000459 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000459
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008352
Nr Documento: SJ198303250004594
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7e9d5cd925a38d5802568fc0039c4daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000459.D0
Sumário
Com o agravamento da incapacidade não surge uma incapacidade nova, mas apenas um novo grau de incapacidade ja existente. Por isso, no calculo de uma pensão consequente de alteração da incapacidade, deve usar-se a mesma formula que se usou para o calculo da pensão inicial. Havendo lugar a actualização da pensão revista, deve atender-se para o seu calculo, ao disposto no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na sua primitiva ou actual redacção, conforme a mesma, no seu montante inicial, tenha sido fixada antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. Quando no artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 231/80, de 16 de Julho, se fala em "pensões fixadas a partir de 1 de Outubro de 1979", quer com isso referir-se as pensões fixadas judicialmente a partir dessa data.