985/15.2T8AGH-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Manuel G. Melo Marinho
Processo: 985/15.2T8AGH-A.L1-6
Acórdão
Descritores: Execução, Pluralidade de execuções, Execução fiscal, Habitação própria, Suspensão da execução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António Manuel Fernandes dos SantosAnabela Moreira de Sá Cesariny Calafate
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c8fbe6cfbe53f24802583ac00320babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2019:985.15.2T8AGH.A.L1.6.98
Sumário
I.– Os Tribunais devem fazer a articulação e harmonização de interesses aparentemente colidentes quando os mesmos sejam conjugáveis ou a sua hierarquização quando essa concatenação não se revele possível no caso concreto; II.– O sistema jurídico não pode remeter os titulares de direitos para potenciais becos sem saída no que à sua protecção efectiva se refere; III.– O disposto no n.º 1 do art. 794.º do Código de Processo Civil deve ser lido como referindo a pendência de execuções efectivas com potencialidade de atingirem o seu fim último de materialização coerciva de direitos, incidentes sobre os mesmos bens, o que afasta do seu âmbito as execuções definitivamente inviabilizadas antes de atingirem a sua finalidade última face ao disposto no n.º 2 do art. 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
Acordam na 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: –RELATÓRIO: A C..., com os sinais identificativos constantes dos autos, instaurou «Execução Sumária (Ag. Execução)» contra I... e T..., neles também melhor identificados, por intermédio da qual pediu em Juízo a cobrança coerciva de capital e juros relativos ao contrato de mútuo garantido por hipoteca invocado no requerimento executivo e alegadamente incumprido. Nesse processo, com data de 26.02.2016, foi realizada penhora de 2/3 do bem imóvel descrito a fl. 25. Com data de 17.04.2014 havia sido penhorado 1/3 do mesmo imóvel na execução fiscal n.º 2.............80 em que figuravam como Exequente o Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo e como Executado T.... Na acção executiva em que se gerou o presente recurso, o Sr. Agente de Execução declarou, com data de 31.05.2016, invocando o disposto no art. 794.º do Código de Processo Civil, sustar a execução relativa ao objecto da penhora com fundamento na existência de penhora anterior. Com a mesma data, esse Agente subscreveu o texto reproduzido a fls. 21 e 22 pelo qual comunicou ao Ex.mo Mandatário da Exequente a existência de duas penhoras anteriores incidentes sobre o aludido prédio, sendo uma delas relativa a execução em que figurava como Exequente o Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo. A Exequente reclamou o seu crédito através de requerimento dirigido ao Sr. Chefe do Serviço de Finanças do Conselho de Angra do Heroísmo. No processo de execução fiscal, a caixa económica (…) requereu a venda de 1/3 do referido prédio urbano. Aí foi decidido não haver lugar à venda requerida com o fundamento proposto e objecto de concordância superior de que «a presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. Estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado». A Exequente apresentou, no processo em que se gerou o recurso, requerimento com o seguinte teor: C..., exequente no processo à margem identificado, vem expor e requerer a V.Exa o seguinte: No âmbito da presente execução a exequente penhorou, entre outros, o direito a 1/3 do prédio urbano sito na Rua (...), inscrito na respetiva matriz sob o artº (…) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo na ficha nº (…) da referida freguesia, da qual é titular o executado TA.... Por notificação do Agente de Execução, datada de 2 de junho de 2016, que informou ter a execução, relativamente àquele bem penhorado, sido sustada por existir uma penhora anteriormente registada a favor do Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo, a exequente foi reclamar créditos no processo de execução fiscal nº ..., conforme prova cópia do seu requerimento (doc. nº 1). O processo de execução fiscal seguiu a sua tramitação, tendo chegado à fase da venda, tendo a exequente – face à morosidade do processo – requerido se diligenciasse pela sua venda, tendo obtido da Autoridade Tributária o despacho que se junta (doc. nº 2), referindo não efetuar a venda, uma vez que o prédio constitui a casa de morada do executado, pelo que na nova redação do artº 244º do CPPT, está impedida de o fazer. Atendendo a este posição da Autoridade Aduaneira – assente num normativo legal de duvidosa constitucionalidade – a exequente só poderá, em hipótese, ser ressarcida do seu crédito se o executado mudar de residência ou só após a sua morte, o que contraria as mais legítimas expetativas e direitos de quem concede um financiamento, tanto mais com garantia hipotecária sobre o referido imóvel. Face ao exposto, requer-se a V.Exa que prossiga a presente execução para a venda do referido 1/3 do executado TA..., sendo notificada a Autoridade Tributária para, querendo, reclamar os seus créditos na presente execução. O Tribunal «a quo» proferiu a seguinte decisão: (…) entendemos, na interpretação que fazemos do art.º 244º, n.º 2, do CPPT, que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo.” III.– Face ao exposto, e apesar das judiciosas considerações a que alude o acórdão citado pela exequente, entendemos que a nossa posição mantém actualidade, sendo a mais conforme com a lei, e, nessa medida, julgamos que, quanto àquele bem, a execução permanece sustada por força da existência de penhora anterior, indeferindo, assim, o requerido prosseguimento dos autos quanto a esse bem, com a sua consequente venda em sede de execução judicial. É dessa decisão que vem o presente recurso interposto pela Exequente, que alegou e apresentou as seguintes conclusões: A)– A ora Recorrente instaurou, em 24 de setembro de 2015, contra os Recorridos uma ação executiva para cobrança da importância de 123.071,42 e juros vincendos, da qual 99.316,12 era referente a capital e os restantes 23.755,31 de juros vencidos até aquela data; B)– Na sequência da referida execução for penhorado o direito a 1/3 de cada um dos executados, ou seja, 2/3 do prédio urbano sito na Rua..., a freguesia da Nossa Senhora da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz sob o artigo …. e descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo na ficha n.º … da referida freguesia. C)– Por notificação do Agente de Execução de 31 de maio de 2016 foi a da execução sustada quanto ao direito a 1/3 do executado TA..., sobre o identificado prédio, pelo facto de existir uma penhora anteriormente registada no Processo de Execução Fiscal n.º ..., em que figura como exequente o Serviço de Finanças de Angra do Heroísmo, processo esse, entretanto extinto, mas encontrando-se também registada uma penhora no Processo de Execução n.º …. e apenso, pelo que a, ora, Recorrente, nesta execução fiscal reclamou os seus créditos. D)– Atingida a fase de venda do referido 1/3 e porque a mesma não era realizado, a Recorrente, no dia 1 de Fevereiro de 2018, apresentou um requerimento à Autoridade Tributária e Aduaneira, no referido processo executivo,no qual se requereu o agendamento da sua venda, tendo esta, por despacho do dia 2 de fevereiro de 2018, deliberado não haver lugar à marcação de respetiva venda, pelo facto do executado ter morada no referido prédio e com a nova redação do art.º 244º n.º 2 do CPPT não haver lugar em processo de execução fiscal à realização de venda do imóvel destinado a habitação própria e permanente do devedor, quando o prédio esteja efetivamente afeto a esse fim. E)– Perante este despacho da Autoridade Tributária e Aduaneira a Recorrente apresentou no Tribunal recorrido um requerimento em 26 de fevereiro de 2018, onde explica e junta cópia do referido despacho, requerendo o prosseguimento da presente execução com vista à venda do direito a 1/3 do executado TA..... F)– Em 6 de junho de 2018 a, ora, Recorrente é notificada do despacho do Mº Juiz do Tribunal a quo que indeferiu o requerimento para o prosseguimento do presente processo executivo quanto ao referido bem, bem como a sua consequente venda em sede de execução judicial. G)– Como o próprio Tribunal recorrido reconhece, a nova redação do art. 244 do CPPT estabeleceu um impedimento legal à venda dos imóveis que se encontram nessas circunstâncias, pelo que, o, ora, Recorrente fica sem possibilidade de ser ressarcido do seu crédito, total ou parcial, pois não pode vender o bem, quer por via dos presentes autos, quer por via do processo executivo fiscal, onde reclamou os seus créditos. H)– A não prosseguirem os presentes autos para a venda do bem penhorado, por força da penhora anteriormente registada à ordem a execução fiscal - na qual não haverá venda, em face da Lei nº 13/2016 de 23/05, que alterou o art. 244º do CPPT - obsta-se que o credor hipotecário possa executar a sua garantia e obter a satisfação do seu crédito pela venda judicial do seu objeto, em execução por si movida, o que limita inaceitavelmente o seu direito de acesso à justiça, constitucionalmente consagrado no art. 209 da CRP" I)– Estando os autos de execução fiscal suspensos não se verifica, neste caso concreto o circunstancialismo do art.º 794 nº 1 do C.P.C - pendência de duas ou mais execuções dinâmicas sobre o mesmo bem; J)– O despacho do Mº Juízo, do qual se recorre, viola os artºs 794º nº 1 do CPC, artº 244º do CPPT, bem como o consagrado no artº 209 da C.R.P, pelo que deve o despacho recorrido ser substituído por outro que ordene o levantamento da sustação quanto ao direito a 1/3 do executado TA... sobre o imóvel dado de hipoteca e o consequente prosseguimento da presente execução para a venda do bem penhorado. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. É a seguinte a questão a avaliar: O despacho impugnado viola o disposto nos art.s 794.º n.º 1 do Código de Processo Civil e 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário bem como o consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa? II.– FUNDAMENTAÇÃO Fundamentação de facto Relevam, neste espaço lógico da presente decisão, os factos processuais vertidos no relatório supra-lançado. Fundamentação de Direito O despacho impugnado viola o disposto nos art.s 794.º n.º 1 do Código de Processo Civil e 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário bem como o consagrado no art. 20.º da Constituição da República Portuguesa? O Recorrente pretende que seja reponderada a decisão impugnada à luz do disposto nos artigos referidos na pergunta supra-lançada. O primeiro estabelece: Artigo 794.º Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens 1– Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga. O segundo estatui: Artigo 244.º Realização da venda 1– A venda realiza-se após o termo do prazo de reclamação de créditos. 2– Não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim. 3– O disposto no número anterior não é aplicável aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. 4– Nos casos previstos no número anterior, a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga. 5– A penhora do bem imóvel referido no n.º 2 não releva para efeitos do disposto no artigo 217.º, enquanto se mantiver o impedimento à realização da venda previsto no número anterior, e não impede a prossecução da penhora e venda dos demais bens do executado. 6– O impedimento legal à realização da venda de imóvel afeto a habitação própria e permanente previsto no n.º 2 pode cessar a qualquer momento, a requerimento do executado. (negrito nosso) Consta do terceiro: Artigo 20.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1.– A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. 2.– Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. – A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 4.– Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5.– Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. A Exequente poderia, ainda, ter invocado, no quadro da sua linha de interesses, outras normas de relevo que apontam para a insuceptibilidade de perda da necessária dinâmica processual em direcção à efectiva tutela de direitos, não só emergentes do Direito internacional pactício (art. 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da União Europeia) e da União Europeia ( art. 47.º da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia) mas também do próprio Direito adjectivo (entre as quais avultam o art. 2.º e o art. 10.º, n.º 4 do Código de Processo Civil). Esta fileira de interesses que identificaríamos, sintetizando, como de acesso aos Direito e aos Tribunais e à tutela efectiva de direitos, convive, na situação que cumpre apreciar, com dois outros, a saber: o de apoio aos cidadãos e famílias endividadas atingidas pela crise das dívidas soberanas e do sector financeiro, colocados em risco de perderem a sua habitação própria e permanente (vd. o art. 1.º da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, que introduziu a redação acima transcrita dos n.ºs 2 a 6 do art. 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consignando: «A presente lei protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado»), e o interesse público e colectivo de real cobrança dos créditos fiscais (cf. art. 103.º da Constituição da República Portuguesa). Na busca da melhor solução, tem peso decisivo o disposto no art. 9.º do Código Civil invocado na decisão impugnada que aponta para uma interpretação reconstitutiva da unidade sistemática e que atenda aos elementos genésicos da norma, aqui se incluindo a sua teleologia. Mas não tem menor peso a noção a assumir de que os Tribunais devem fazer a articulação e harmonização de interesses aparentemente colidentes quando os mesmos sejam conjugáveis ou a sua hierarquização quando essa concatenação não se revele possível no caso concreto. A construção da Recorrente é toda ela assente num dos interesses, de carácter inegavelmente central e decisivo: o de acesso ao Direito e aos Tribunais e à tutela efectiva. Quanto ao segundo, que poderemos apelidar, de forma simplificadora, de interesse de protecção do acesso à habitação pelos sobreendividados, estamos perante vontade de relevo claramente inferior (por atender a finalidades programáticas que não podem ser materializadas à custa de direitos fundamentais de outros cidadãos), tutelada num contexto fiscal e não fora dele e que não extrava para áreas não visadas pelo legislador como é a dos processo judiciais. Não cabe, pois, aqui, tutelá-lo, apenas cumprindo respeitar a opção legislativa corporizada na norma de incidência tributária sob referência. Relativamente ao terceiro, encontramo-nos em plena área de exclusiva opção política admitindo-se, pois, a sua compressão nos termos materializados no n.º 2 do art. 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Nesse quadro, não faz, sobretudo, sentido pretender tutelá-lo contra-corrente, com encarniçamento da vontade de manter indefinidamente a garantia que o Estado, afinal, decidiu alijar. O legislador, relativamente aos processos de execução fiscal situados no contexto descrito não estabeleceu, sequer, balizas temporais o que permite concluir que prescindiu da cobrança coerciva nas condições definidas na «fattispecie» até alteração de vontade a manifestar em novo diploma legal, pelo que, à luz do Direito constituído, há que concluir que renunciou à cobrança através da alienação de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. Daqui resulta que não tem sentido colocar o interesse da cobrança dos créditos fiscais na equação de aferição do relevo e articulação de interesses. Não fora esta opção «definitiva», antes deveríamos porfiar pela não frustração dos interesses fiscais e supressão dos efeitos da penhora tributária, situação em que ganharia mais sentido a solução atingida na decisão da 1.ª instância. Aqui chegados, temos, pois, que o único interesse a ponderar nesta sede é o relativo à tutela efectiva. A melhor solução do problema proposto será, assim, a que melhor assegurar a tutela dos direitos dos credores munidos de títulos executivos. A este nível, o Tribunal «a quo», após louvável e respeitável construção que revelou séria preocupação com a coerência do sistema, concluiu que, apesar da decisão contrária já obtida da Administração Fiscal, a Exequente deveria, ainda, lutar, porfiar, recorrer, convencer a Justiça Tributária a impor a essa Administração que promova a venda do bem, apesar de o legislador lhe dizer expressamente para não o fazer, com fundamento em se tratar de situação em que existem créditos não tributários a graduar, reconhecer e fazer honrar. Digamos que, apesar de válida, esta solução, porque sempre dependente de futuras interpretações de sinal diverso e potenciais bloqueios é por demais incerta e potencialmente menos efectiva. Por esta via, inegavelmente relevante e decisiva, a construção questionada dá o flanco e revela fragilidade. Poderia, no entanto, tratar-se de fragilidade aceitável já que, em termos ideais, a solução avançada pelo Tribunal «a quo» é também susceptível de conduzir, nos casos de aceitação a jusante da tese nela contida, à tutela efectiva. Mas será que existe melhor solução? Haverá resposta técnica que, não violando princípios axilares, melhor proteja as empresas e os cidadãos que visem cobrar, com recurso à vis executiva, créditos garantidos por bens abrangidos pelo art. 244.º, n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário? É a este nível que se revela a utilidade e importância da tese vertida no aresto jurisprudencial afastado pelo Órgão Judicial de 1.ª instância. Tal decisão, não restringindo ou desaplicando regras de Direito adjectivo e menos frustrando os seus objectivos, assentou a sua arquitectura sobre uma acertada e inteligente noção de processo dinâmico (ou seja, consagrando a concepção de que o processo corresponde a um encadeado de actos orientados para uma finalidade que não pode ser definitivamente entorpecida ou bloqueada – vd., por todos, o já invocado art. 2.º do Código de Processo Civil). Tem todo o sentido técnico e bondade, quanto à solução atingida, o sumariado a propósito desse aresto (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.09.2017, processo n.º 1420/16.4T8VIS-B.C1, Relator: Juiz Desembargador FONTE RAMOS, in http://www.dgsi.pt) nos seguintes termos: 1.– A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC, tendo subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor executado, como dos credores exequentes, postula que ambas as execuções se encontrem numa situação de dinâmica processual. 2.– Com o estatuído no seu n.º 1 pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens`; a liquidação tem de ser única e, em princípio, há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 3.– Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado (art.º 244º, n.º 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23.5), afigura-se que, inviabilizado na execução fiscal mecanismo algum de tutela do direito do credor garantido pela penhora na execução comum (o credor reclamante, neste caso credor hipotecário, não pode requerer o prosseguimento da execução fiscal em circunstância alguma), não resta alternativa ao levantamento da sustação da execução comum para que se providencie pela actuação conducente à realização da venda no processo executivo cível, distribuindo-se o produto da venda em conformidade com o que for determinado na sentença de graduação. 4.– Entendimento contrário, cremos, postergaria os mais elementares princípios do processo executivo e afrontaria, necessariamente, o direito de propriedade privada constitucionalmente garantido e a garantia do credor à satisfação do seu crédito (art.º 62º, n.º 1 da CRP), tornando, pelo menos, desproporcionadamente mais difícil ou onerosa a satisfação do direito do exequente (com violação do art.º 18 da CRP). O sistema jurídico não pode remeter os titulares de direitos para potenciais becos sem saída no que à sua protecção efectiva se refere. Face ao que se vem referindo, tem que se concluir que o disposto no n.º 1 do art. 794.º do Código de Processo Civil deve ser lido como referindo a pendência de execuções efectivas, com potencialidade de atingirem o seu fim último de materialização coerciva de direitos, incidentes sobre os mesmos bens, o que afasta do seu âmbito as execuções definitivamente inviabilizadas antes de atingirem a sua finalidade última ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do art. 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Flui do exposto dever-se responder afirmativamente à questão proposta. –DECISÃO Pelo exposto, julgamos a apelação procedente e, em consequência, revogamos a decisão impugnada que deverá ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos relativamente ao bem dela objecto. Custas pelos Apelados. Lisboa, 07.02.2019 Carlos M. G. de Melo Marinho (Relator) Anabela Moreira de Sá Cesariny Calafate (1.ª Adjunta) António Manuel Fernandes dos Santos (2.º Adjunto)