0014346 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aos tribunais não cabe decidir se determinada norma é constitucional, mas sim e apenas se ela é inconstitucional para o efeito de recusar a sua aplicação. II - Os Decretos-Lei 463/75, de 27 de Agosto, e 736/75, de 23 de Dezembro, e a Portaria n. 280/76, de 4 de Maio, que criaram e regulamentaram as Comissões de Conciliação e Julgamento, não são inconstitucionais, pois cabiam perfeitamente no vasto conceito que a Constituição vigente nos dá de "Tribunais".