9620029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620029
Acórdão
Descritores: Prova de arbitramento, Quesitos, Especificação, Nulidade processual, Pluralidade de titulares do direito, Prédio confinante, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017273
Nr Documento: RP199605149620029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc9304553a2b8a228025686b0066d0efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620029.CB
Sumário
Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. A existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio rústico confinante não exclui o exercício desse direito por um deles ainda que com menor preferência ( por o seu prédio ter menor área que o prédio dum terceiro ). O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais preferentes através do processo previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil. Não cabe ao réu adquirente invocar ou defender melhor direito de terceiro com o fim de obstar à procedência da acção instaurada pelo preferente que pretende exercer o seu direito.