9620029 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao admitir-se para prova por arbitramento um quesito dos Autores em que se perguntava a área de determinado prédio, quando tal área constava já da especificação, cometeu-se a nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil, apenas invocável pelos réus e no prazo de cinco dias a contar da notificação da admissão dos quesitos dos Autores. II - A existência de vários proprietários com direito de preferência na aquisição de um prédio rústico confinante não exclui o exercício desse direito por um deles ainda que com menor preferência ( por o seu prédio ter menor área que o prédio dum terceiro ). O exercício do direito de preferência não exige o afastamento prévio dos demais preferentes através do processo previsto no artigo 1465 do Código de Processo Civil. III - Não cabe ao réu adquirente invocar ou defender melhor direito de terceiro com o fim de obstar à procedência da acção instaurada pelo preferente que pretende exercer o seu direito.

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