1. Se o Autor não concordava com a formulação do quesito 2.º, podia e devia ter reclamado do despacho saneador. Caso o tivesse feito e não concordasse com o despacho que tivesse recaído sobre a sua...

I - O resultado dos exames por perícia médica é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões. II - O incumprimento do n.º 8 das Instruções Gerais da TNI deve...

I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que...

I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito,...

Na junta médica realizada em processo de acidente de trabalho, nos termos do art. 138º, nº 1, do CPT, é admissível que a parte formule quesitos relativamente à verificação do nexo causal entre o...

É de admitir revista para discussão do quadro de apreciação de alegado desvio de poder em acto administrativo estando em causa a formulação de presunção judicial no confronto com a resposta a quesito...

1. Consistindo um facto relevante para decisão da causa em saber: “se no valor de € 3.000.000,00 foi incluída a quantia de € 1.750.000,00, que respeitava a outro negócio e a outro atleta” e incidindo...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (artº712º do CPC) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (artº655º, nº1 do CPC). II - É questão de facto tudo...

1. Na vistoria a que alude o artigo 90º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12, prévia à imposição de obras de conservação em prédio particular, os peritos não estão obrigados a responder, antes devem...

I - Considerando o que dispõe o art. 374.º, n.º 2, do CC, e tendo sido elaborado um quesito em que se perguntava se “A assinatura referente à ré mulher aposta no contrato (…) não foi rubricada pelo...