ACÓRDÃO 624/2008 Processo nº 822/08 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é recorrente A. e é recorrida B. foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 16 de Setembro de 2008. 2. Em 11 de Novembro de 2008, foi p roferida decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da LTC, com o seguinte fundamento: « Estabelece a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC – ao abrigo da qual foi interposto o presente recurso – que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo . No requerimento de interposição de recurso o recorrente afirma, em cumprimento do disposto na parte final do nº 2 do artigo 75º-A da LTC, que levantou a questão da inconstitucionalidade nas alegações que apresentou no recurso de apelação. Analisada esta peça processual, verifica-se que não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, reportada ao artigo 1406º, nº 1, do Código Civil. No que respeita à reserva da intimidade da vida privada e familiar , o recorrente sustenta apenas que o decretamento da providência violaria o disposto no artigo 26°, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. Em conformidade, tão-pouco a decisão recorrida apreciou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa (cf. fl. 394 e ss. dos autos). Uma vez que o recorrente não suscitou, durante o processo , a inconstitucionalidade da norma cuja apreciação requer, nunca poderia conhecer-se do objecto do recurso. “Se o tribunal recorrido não for confrontado com a questão de constitucionalidade, não tem o dever de a decidir. E, não a decidindo, o Tribunal Constitucional, se interviesse em via de recurso, em vez de ir reapreciar uma questão que o tribunal recorrido julgara, iria conhecer dela ex novo ” (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 569/94, Diário da República , II Série, de 10 de Janeiro de 1995)». 3. Da decisão sumária vem agora o recorrente reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da LTC, invocando o seguinte: « - Entendeu-se na douta decisão de que ora se reclama que “analisada esta peça processual (as alegações apresentadas na apelação) verifica-se que não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, reportada ao artigo 1406° nº1, do Código Civil. (...) Em conformidade, tão pouco a decisão recorrida apreciou qualquer questão de inconstitucionalidade normativa (cfr. fl. 394 e ss dos autos). Assim, conclui, “uma vez que o recorrente não suscitou, durante o processo , a inconstitucionalidade da norma cuja apreciação se requer, nunca poderia conhecer-se do objecto do recurso.” Ora, com o devido respeito, tem o ora Reclamante entendimento diferente. Com efeito, nas alegações que apresentou na apelação interposta para o Tribunal da Relação de Coimbra, o Reclamante, o ora reclamante, aí apelado, concluiu, além do mais, o seguinte: (...) 6) O decretamento da providência de restituição de posse violaria o direito do Requerido à reserva da intimidade da sua vida privada e familiar, previsto e consagrado no artigo 26° da CRP. (...) - Por seu turno, e em face de tais alegações, no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, diz-se o seguinte: “Quanto à questão da privacidade do requerido , que merece alguma ponderação pelo facto de ele ter instalada na casa a que se reportam os autos a sua residência familiar, temos que (como flui da factualidade assente) há anos ambos vêm utilizando o imóvel, o qual permite o alojamento das duas famílias, sem inconveniente de maior, tendo, até à ocorrência a que se reportam os autos havido entendimento nesse sentido. Ora essa utilização conjunta está conforme com o que prescreve o artigo 1406°. 1 do Código Civil, quanto ao uso da coisa comum por parte dos comproprietários. Por outro lado, atento o comando da parte final do mencionado artigo 1406°, 1, e, sobretudo o direito à “reserva da intimidade da vida privada e familiar” consagrado no artigo 26°, 1 da Constituição da República Portuguesa, a requerente, uma vez restituída à sua posse, terá, sem margem para dúvidas, de usar a casa, tendo sempre em conta que o requerido nela tem instalada a sua residência.” Assim, com o devido respeito, e em face do que fica exposto, verifica-se que, não só o Reclamante levantou a questão da inconstitucionalidade – propugnando que interpretação do normativo legal aplicável que levasse a considerar como possível o decretamento da providência violaria um direito fundamental e constitucionalmente consagrado – como o Tribunal que apreciou o recurso se pronunciou expressamente sobre essa questão. Ora, a questão da inconstitucionalidade da interpretação dada ao normativo legal aplicável que considerou (através de providência cautelar decretada sem audição da parte contrária) que o direito, constitucionalmente consagrado, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, se deve subordinar ao direito ao uso da coisa comum pelo comproprietário – interpretação essa que o douto Tribunal da Relação concretizou na interpretação dada ao artigo 1406° nº1 do CC – foi, em nossa opinião, clara, atempada e regularmente levantada nas alegações do recorrente (…)». 4. Notificada, a recorrida respondeu, concluindo pela manutenção e confirmação da decisão de não admissão do recurso . Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação A decisão reclamada concluiu pelo não conhecimento do objecto do recurso por não se verificar um dos requisitos do recurso previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC: a suscitação, durante o processo, da questão de inconstitucionalidade normativa . O reclamante sustenta que levantou a questão da inconstitucionalidade e que o tribunal que apreciou o recurso se pronunciou expressamente sobre essa questão . Para demonstrar tais afirmações, procede à transcrição de um excerto das contra-alegações e de uma passagem do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra. Contudo, tais transcrições confirmam apenas o não cumprimento, por parte do recorrente, do ónus da suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa. Durante o processo, o recorrente não questionou a conformidade constitucional de determinada norma de direito infra-constitucional, designadamente do artigo 1406º, nº 1, do Código Civil, por referência a uma norma ou princípio constitucional, designadamente face ao disposto no artigo 26º, nº 1, da Constituição. O ónus da suscitação prévia não pode dar-se como verificado perante uma mera alusão à Constituição da República Portuguesa, desde logo porque o Tribunal Constitucional procede ao controlo normativo da constitucionalidade (e da legalidade) de normas e não de decisões judiciais. Por outro lado, a transcrição da decisão recorrida confirma que esta não apreciou uma questão de inconstitucionalidade normativa que tivesse sido suscitada, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 72º da LTC, com o intuito de abrir a via do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da mesma lei. Não podendo dar-se como verificado o requisito da suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade normativa (artigo 70º, nº 1, alínea b) , da LTC), é de confirmar a decisão de não conhecimento do objecto do recurso interposto. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequência, confirmar a decisão reclamada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 17 de Dezembro de 2008 Maria João Antunes Carlos Pamplona de Oliveira Gil Galvão