013857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013857
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Penhor, Crédito pignoratício, Crédito da segurança social, Crédito da fazenda nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043031
Nr Documento: SAP19951122013857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0f54cfb0b2b5fff802568fc00392cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013857.4F
Sumário
Penhorados e vendidos bens móveis em execução fiscal e concorrendo à graduação créditos pignoratícios, créditos do Estado por impostos e créditos da Segurança Social, devem ser graduados em primeiro lugar os créditos do Estado, em segundo os créditos da Segurança Social e em terceiro os créditos pignoratícios, nos termos do disposto no art. 10 do DL n. 103/80. Em tal hipótese não se aplica o disposto no art. 749, combinado com o art. 666, ambos do Código Civil. Os créditos do Estado por avales prestados ao abrigo da Lei n. 1/73, de 2 de Janeiro, gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados juntamente com os impostos - nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 747 do Código Civil -, por força do disposto na Base XII, n. 2, da Lei n. 1/73, de 2 de Janeiro.