019059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019059
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Determinação de lucro tributável, Transmissão onerosa, Activo imobilizado, Expropriação parcial, Activo realizável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mines D'aljustrel Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00055659
Nr Documento: SA219980401019059
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0018c83e687c0c0b80256ad20034a2c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019059.FD
Sumário
Nos termos do art.º 25°, do CClndustrial, os ganhos realizados mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado ou de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição não contavam para a determinação do lucro tributável. Um prédio rústico adquirido por uma sociedade, com exclusiva finalidade de nele instalar uma unidade industrial, único imóvel por ela possuído e mantido durante dezoito anos, que apenas saiu do seu património em virtude de expropriação e venda da parte sobrante, não podia considerar-se como elemento do activo realizável, mas sim do activo imobilizado, na categoria dos valores ou bens mantidos como reserva ou para fruição, pelo que os ganhos obtidos com a venda daquela parte sobrante não eram tributáveis em contribuição industrial.