1. Tendo uma parcela sobrante de uma expropriação parcial de um prédio ficado sem comunicação com a via pública, assistia aos proprietários expropriados o direito a exigir a constituição de servidão...

Na expropriação parcial, a capacidade edificativa do prédio original (ou da unidade operativa original) não se pode transferir proporcionalmente e em abstracto para o prédio sobrante, havendo que...

I - Acordos sobre uma expropriação total que tinham que ser homologados para terem eficácia e que não foram homologados, não servem como prova de que o objecto da expropriação passou a ser todo o...

I. A decisão judicial que se limita a verificar os pressupostos da expropriação total estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Código das Expropriações (CE), não faz caso julgado sobre a decisão...

1. Estando em causa uma expropriação parcial, os critérios fundamentais a considerar resultam, essencialmente, da conjugação dos dispositivos dos artigos 23º, n.º 1 e 29º, do Código das...

I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de...

1. O artigo 25º, nº3 do C.E. permite que na avaliação dos bens sejam atendidos outros critérios para alcançar o valor real e corrente dos bens expropriados, sempre que, o valor dos bens calculado de...

I - Nos casos de expropriação parcial em que está em causa um dano de expropriação colateral, a indemnização respeitante à parcela sobrante segue, consoante os casos, um critério de indemnização da...

1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a...

1.- Os prejuízos patrimoniais subsequentes , derivados ou laterais previstos no n.º 2 do art.º 29º do Código das Expropriações, devem ser consequência directa e necessária da expropriação parcial de...