494/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 494/2026 Processo n.º 575/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira Joana Fernandes Costa Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 24 de março de 2026, que julgou improcedente o recurso apresentado pelo ora recorrente, confirmando o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que o mesmo havia sido condenado. 2. Através da Decisão Sumária n.º 470/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: «[…] 3. Incidindo sobre o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24 de março de 2026, o recurso interposto no âmbito dos presentes autos funda-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, norma segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais «[q] ue apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo ». Como este Tribunal vem reiteradamente afirmando, o controlo incidental da constitucionalidade desempenha uma função instrumental. No caso dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tal função consubstancia-se na exigência de que a norma impugnada pelo recorrente tenha sido efetivamente aplicada na decisão recorrida, como ratio decidendi . Assim é porque, não visando tais recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos propugnados pelo recorrente, deverá poder « influir utilmente na decisão da questão de fundo » ( v. Acórdão n.º 169/1992), o que apenas ocorrerá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona corresponder à interpretação feita pelo tribunal a quo dos preceitos legais indicados, isto é, ao modo como o comando destes extraído foi efetivamente perspetivado e aplicado na composição do litígio. Por essa razão, quando seja requerida a apreciação da constitucionalidade de norma extraída de determinado preceito segundo uma certa interpretação , aquele e esta deverão coincidir, em termos efetivos e estreitos, com o fundamento jurídico do julgado. Sempre que tal não suceda, a resolução da questão de constitucionalidade será insuscetível de confrontar o tribunal a quo com a necessidade de reformar o sentido do seu julgamento, pelo que o conhecimento do objeto do recurso carecerá de utilidade ( v., Acórdãos n.º 768/1993, 769/1993, 332/1994, 343/1994, 60/1997, 477/1997, 162/1998, 227/1998, 556/1998 e 692/1999). É justamente o que se verifica em relação ao presente recurso de constitucionalidade. 4. O recorrente pretende que seja apreciada a « constitucionalidade da interpretação do artigo 56.º do Código Penal , aplicada na decisão recorrida, no sentido de que é admissível a revogação da suspensão da execução da pena com fundamento em incumprimento culposo das obrigações impostas, sem que se encontre demonstrado que o arguido tinha conhecimento efetivo dessas obrigações e dispunha de capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir, designadamente sem realização de prova pericial requerida para esse efeito ». Contudo, o Tribunal da Relação de Guimarães não extraiu do preceito legal indicado qualquer norma com o sentido que o recorrente pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. Na verdade, em passo algum do acórdão recorrido se afirma que o recorrente não tinha « capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir, designadamente sem realização de prova pericial requerida para esse efeito ». O que ali se decidiu foi, aliás, precisamente o contrário , tendo concluído o Tribunal a quo que o recorrente « não revela manifestamente comprometimento das suas faculdades mentais ». Do mesmo modo, em segmento algum do acórdão recorrido se reconhece ou aceita que o recorrente não tinha « conhecimento efetivo d [as] obrigações impostas ». Ao invés, considerou-se que o recorrente se colocou « intencionalmente, em situação de não cumprir as obrigações », situação que se entendeu consubstanciar « um incumprimento grosseiro e imputável ao condenado ». Nessa medida, a interpretação impugnada não integra a ratio decidendi do juízo subjacente à improcedência do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, o que torna inútil - e por isso processualmente inadmissível - o conhecimento da questão de inconstitucionalidade colocada a este Tribunal. Justifica-se, deste modo, a prolação da presente decisão sumária sabido, como é, que o despacho que admite o recurso não é vinculativo para o Tribunal Constitucional (cf. artigo 76.º, n.º 3, da LTC).». 3. Inconformado com tal decisão o recorrente reclamou para a Conferência, concluindo nos seguintes termos: «[…] I - A douta decisão sumária reclamada julgou inexistir coincidência entre a interpretação normativa identificada no requerimento de interposição do recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido. II - O recorrente nunca sustentou que o acórdão recorrido tivesse afirmado a incapacidade cognitiva ou volitiva do arguido ou reconhecido a sua inimputabilidade. III - O recorrente suscitou questão substancialmente distinta, consistente na admissibilidade constitucional da revogação da suspensão da execução da pena com fundamento em incumprimento culposo sem demonstração suficiente de que o condenado dispunha de efetivo conhecimento das obrigações impostas e de capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir. IV - O recorrente suscitou igualmente a inadmissibilidade constitucional de tal imputação culposa sem realização da prova pericial requerida precisamente para esclarecimento dessas matérias. V - O acórdão recorrido apreciou expressamente os pedidos de realização de perícia psiquiátrica e psicológica, as alegações relativas à compreensão das obrigações impostas, à imputabilidade, à existência de perturbação psíquica e à capacidade de cumprimento do recorrente. VI - O acórdão recorrido recusou simultaneamente a realização da prova requerida e concluiu pela existência de incumprimento culposo grosseiro bastante para revogar a suspensão da execução da pena. VII - O tribunal recorrido aplicou, assim, entendimento normativo segundo o qual não seria juridicamente necessário o esclarecimento técnico-pericial da capacidade cognitiva e volitiva do condenado para efeitos de imputação culposa do incumprimento das obrigações impostas no regime de prova. VIII - A interpretação normativa questionada foi efetivamente pressuposta, aplicada e funcionalmente integrada no raciocínio decisório que conduziu à solução jurídica adotada no acórdão recorrido. IX - Existe, por isso, coincidência funcional entre a interpretação normativa questionada e a ratio decidendi da decisão recorrida. X- A questão submetida ao Tribunal Constitucional possui inequívoca dimensão normativa e não se confunde com mera sindicância da apreciação da prova, do julgamento da matéria de facto ou da valoração probatória realizada pelo tribunal recorrido. XI - O recorrente não pretende a reapreciação da credibilidade dos relatórios, dos comportamentos descritos nos autos ou da suficiência factual da prova produzida. XII - O recorrente questiona exclusivamente o critério normativo segundo o qual o artigo 56º do Código Penal permitiria concluir pela verificação de incumprimento culposo bastante para revogação da suspensão da execução da pena sem demonstração suficiente do efetivo conhecimento das obrigações impostas e sem esclarecimento adequado da capacidade cognitiva e volitiva do condenado. XIII - A instrumentalidade do recurso mostra-se plenamente verificada. XIV - Eventual juízo de inconstitucionalidade da interpretação normativa questionada impediria a subsistência da decisão recorrida com a fundamentação adotada. XV - A interpretação normativa aplicada pelo acórdão recorrido colide com o artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa, com o princípio constitucional da culpa e com o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18º, nº 2, da Constituição. XVI - A revogação da suspensão da execução da pena, enquanto decisão determinante do cumprimento efetivo de pena privativa da Liberdade, exige demonstração suficientemente consistente de que o condenado conhecia as obrigações impostas e dispunha da capacidade necessária para compreender o respetivo conteúdo e orientar a sua conduta em conformidade com esse conhecimento. XVII - A imputação culposa do incumprimento não pode constitucionalmente fundar-se numa mera inferência extraída da observação do comportamento processual, social ou relacional do arguido quando a própria capacidade cognitiva e volitiva se encontra processualmente controvertida e acompanhada de pedido expresso de produção de prova pericial destinada ao respetivo esclarecimento. XVIII - A recusa da prova especificamente dirigida ao esclarecimento da capacidade de compreensão e autodeterminação do condenado compromete as garantias de defesa constitucionalmente asseguradas e conduz a resultado incompatível com a exigência constitucional de processo equitativo. XIX - A interpretação normativa acolhida pelo tribunal recorrido permite a aplicação da solução mais gravosa do sistema de execução penal sem esclarecimento adequado de circunstâncias essenciais à imputação subjetiva do incumprimento. XX - A questão de constitucionalidade suscitada foi efetivamente colocada durante o processo, efetivamente integrada no raciocínio decisório do tribunal recorrido e efetivamente determinante da solução jurídica adotada. XXI - Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 70º, nº 1, alínea b), 72º e 75º-A da LTC. XXII - Deve, por conseguinte, a decisão sumária reclamada ser revogada e substituída por decisão que determine o prosseguimento do recurso para apreciação do respetivo mérito. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve a presente reclamação para a conferência ser deferida e, em consequência: ser revogada a Decisão Sumária reclamada ser determinado o prosseguimento do recurso de constitucionalidade, com a subsequente notificação do Recorrente para apresentação de alegações, nos termos legais. Pede deferimento ». 4. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte: «[…] 1. O recorrente A. vem reclamar da Decisão Sumária n.º 470/2026, proferida nestes autos, que decidiu nos termos do artigo 78.º - A, nº 1 da Lei 28/82 , de 15 de Novembro (LTC), não conhecer do objecto do seu recurso, por ser processualmente inadmissível, uma vez que “(..) a interpretação impugnada não integra a ratio decidendi do juízo subjacente à improcedência do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, o que torna inútil (..) o conhecimento da questão de constitucionalidade colocada a este Tribunal (..) .” 2. Inconformado, vem o recorrente reclamar para a conferência, confirmando o seu recurso de constitucionalidade, discordando, na verdade, da fundamentação da Decisão Sumária sob escrutínio, quanto à não coincidência do objecto do recurso com a ratio decidendi da decisão recorrida, mantendo, no essencial, que o recorrente “(..) questiona exclusivamente o critério normativo segundo o qual o artigo 56.º do Código Penal permitiria concluir pela verificação de incumprimento culposo bastante para revogação da suspensão da execução da pena sem demonstração suficiente do efetivo conhecimento das obrigações impostas e sem esclareci mento adequado da capacidade cognitiva e volitiva do condenado (..) A questão de constitucionalidade suscitada foi efetivamente colocada durante o processo, efetivamente integrada no raciocínio decisório do tribunal recorrido e efetivamente determinante da solução jurídica adotada (..).” 3. Adiantando-se a pronúncia sobre a pretensão do reclamante, entende-se que a mesma não pode ser procedente. 4. A Decisão reclamada alicerça-se em fundamentos cuja pertinência o reclamante não logrou rebater, não oferecendo qualquer fragilidade que fosse contrariada pela reclamação em apreço, pelo que se subscreve inteiramente a mesma, pelo seu acerto. 5. Permitimo-nos transcrever e realçar o que na Decisão Sumária se afirmou, e que subscrevemos. Ali se afirma que “(..) o recorrente pretende seja apreciada a « constitucionalidade da interpretação do artigo 56.º do Código Penal , aplicada na decisão recorrida, no sentido de que é admissível a revogação da suspensão da execução da pena com fundamento em incumprimento culposo das obrigações impostas, sem que se encontre demonstrado que o arguido tinha conhecimento efetivo dessas obrigações e dispunha de capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir, designadamente sem realização de prova pericial requerida para esse efeito». Contudo, o Tribunal da Relação de Guimarães não extraiu do preceito legal indicado qualquer norma com o sentido que o recorrente pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional. Na verdade, em passo algum do acórdão recorrido se afirma que o recorrente não tinha «capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir, designadamente sem realização de prova pericial requerida para esse efeito». O que ali se decidiu foi, aliás, precisamente o contrário, tendo concluído o Tribunal a quo que o recorrente «não revela manifestamente comprometimento das suas faculdades mentais». (..) considerou-se que recorrente se colocou «intencionalmente, em situação de não cumprir as obrigações», situação que se entendeu consubstanciar «um incumprimento grosseiro e imputável ao condenado». Nessa medida, a interpretação impugnada não integra a ratio decidendi do juízo subjacente à improcedência do recurso interposto par o Tribunal da Relação de Guimarães . (..).” 6 . O fundamento da decisão ora reclamada assenta, assim, na circunstância de não haver efectiva coincidência entre o enunciado normativo cuja inconstitucionalidade se invoca e aquele que efectivamente foi aplicado pelo tribunal recorrido como ratio dedicendi da sua decisão. 7. Como afirma o Conselheiro Lopes do Rego “(..) quando o recurso seja reportado à inconstitucionalidade de certa interpretação normativa, especificada pelo recorrente, é indispensável que haja efectiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando-a como efectivo fundamento de direito de decisão (..).– sublinhado nosso. 8. A falta de tal pressuposto (coincidência entre o objecto do recurso e o fundamento jurídico da decisão recorrida - a ratio decidendi - ) conduz ao não conhecimento do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade e não implica o cumprimento do artigo 75º-A da LTC. 9. A supra enunciada circunstância, por obstar a que pudesse ser conhecido o mérito do recurso, por falta de pressupostos essenciais, impediriam, a nosso ver, que o mesmo pudesse ser admitido. 10. A falta de um destes pressupostos, apontado na Decisão Sumária escrutinada, que falece no recurso interposto para este Tribunal Constitucional, torna, inclusive, inexigível a formulação de convite ao aperfeiçoamento, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 5 da LTC. 11. Pelo, sumariamente, exposto, e pelos fundamentos da decisão reclamada, entendemos que deve ser indeferida a presente reclamação, mantendo-se na íntegra a decisão sob escrutínio». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 5. Com fundamento na previsão da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o reclamante interpôs recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24 de março de 2026, que confirmou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado. Através da Decisão Sumária n.º 470/2026, ora reclamada, conclui-se que o conhecimento do objeto do recurso não revestia utilidade . Para contestar o acerto de tal conclusão, o reclamante alega que a decisão reclamada terá tomado em consideração uma interpretação do artigo 56.º do Código Penal que não corresponde àquela que enunciou no requerimento de interposição de recurso. De acordo com a reclamação apresentada, o reclamante « questiona exclusivamente o critério normativo segundo o qual o artigo 56º do Código Penal permitiria concluir pela verificação de incumprimento culposo bastante para revogação da suspensão da execução da pena sem demonstração suficiente do efetivo conhecimento das obrigações impostas e sem esclarecimento adequado da capacidade cognitiva e volitiva do condenado ». Ora, como decorre da jurisprudência consolidada deste Tribunal, é no requerimento de interposição do recurso que o recorrente define o respetivo objeto. Assim, ao identificar, no requerimento de interposição de recurso, a norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade pretende ver sindicada, o recorrente delimita, em termos irremediáveis e definitivos, o objeto do recurso, não lhe sendo consentida qualquer modificação ulterior, com exceção de uma eventual redução do pedido (cf., entre outros, Acórdãos n.ºs 110/2008, 83/2014 e 676/2023 ). Por outro lado, a verificação do pressuposto de admissibilidade relativo à utilidade do recurso faz-se mediante o confronto entre a questão de inconstitucionalidade delimitada naquele requerimento e a ratio decidendi da decisão recorrida. Pois bem. Ao contrário do que sustenta o reclamante, a decisão reclamada atendeu à questão de inconstitucionalidade nos exatos termos em que esta foi delimitada no requerimento de interposição do recurso. Nesse requerimento - convém recordar - , o ora reclamante afirmou expressamente que « o presente recurso tem por objeto a apreciação da constitucionalidade da interpretação do artigo 56.º do Código Penal , aplicada na decisão recorrida, no sentido de que é admissível a revogação da suspensão da execução da pena com fundamento em incumprimento culposo das obrigações impostas, sem que se encontre demonstrado que o arguido tinha conhecimento efetivo dessas obrigações e dispunha de capacidade cognitiva e volitiva para as compreender e cumprir, designadamente sem realização de prova pericial requerida para esse efeito ». Tal interpretação - como continua a suceder, aliás, com a interpretação do artigo 56.º do Código Penal que, em alternativa, se enuncia na reclamação - assenta em dois pressupostos que, indubitavelmente, não integram a ratio decidendi do acórdão recorrido. É que, bem ou mal - não releva aqui - , tal aresto concluiu que o arguido, ora reclamante, conhecia as suas obrigações, tendo-se colocado, i ntencionalmente, em situação de as não cumprir. E concluiu também que o mesmo « não revela manifestamente comprometimento das suas faculdades mentais ». É certo que o reclamante discorda de ambos estes juízos, considerando que, tal como decorre da interpretação enunciada na reclamação, não foi feita « demonstração suficiente do efetivo conhecimento das obrigações impostas » nem obtido « esclarecimento adequado da capacidade cognitiva e volitiva do condenado ». Simplesmente, não cabe ao Tribunal Constitucional questionar a correção do decidido pelas instâncias na declaração do direito do caso. Para efeitos da verificação do pressuposto da utilidade, a solução adotada pelo Tribunal recorrido constitui um dado indiscutido para o Tribunal Constitucional, não podendo este reapreciá-la no âmbito do julgamento do recurso de constitucionalidade. É por isso que o conjunto de argumentos que o reclamante apresenta, relativos à alegada insuficiência da prova para sustentar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido, bem como à pretensa necessidade imperativa de realização de perícia, não podem ser considerados nesta sede. Trata-se de objeções próprias do « contencioso de decisões », e não do « contencioso de normas », único que se inscreve nas competências do Tribunal Constitucional. A reclamação deverá, pois, ser integralmente desatendida. III – Decisão Em face do exposto decide-se indeferir a reclamação. Custas devidas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 20 UC’s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 27 de maio de 2026 - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - José João Abrantes