084738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084738
Acórdão
Descritores: Modelo de utilidade, Depósito, Presunções, Presunção juris tantum, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024603
Nr Documento: SJ199405050847381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d427dcf3013c78802568fc003a76c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084738.AE
Sumário
A concessão do depósito de um modelo de utilidade implica a presunção jurídica de novidade, que, por ser "Tantum juris", admite prova em contrário, cujo ónus cabe ao autor na acção em que foi pedida a anulação do depósito. Decidido pelas Instâncias que essa prova não foi feita e por se tratar de matéria de facto, não pode o Supremo censurar tal decisão, a menos que se verifique o condicionalismo previsto na 2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. A presunção decorrente do artigo 154 do Código de Processo Penal de 1929 apenas faz supor que os factos constitutivos de infracção penal não foram praticados, não vinculando o Tribunal Cível e sendo preterida por qualquer outra estatuída em direito civil.