98S035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Mesquita
Processo: 98S035
Acórdão
Descritores: Subsídio de formação, Instituição bancária, Tutela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034653
Nr Documento: SJ199810210000354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddb6c3b58b9badc2802568fc003b8dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S035.BD
Sumário
O n. 2 do artigo 13 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a expressão "devem necessariamente constar" funciona como conteúdo mínimo obrigatório, a respeitar pelos estatutos e que funcionará como sua necessária integração, o que quer dizer que, onde os estatutos nada digam, deverá sempre entender-se que os elementos referidos nas diferentes alíneas desse n. 2 estão, por natureza, sujeitos à Tutela. Um subsídio de valorização pessoal não pode deixar de considerar-se, pelo seu montante, pela sua regularidade, periodicidade e permanência, como um elemento caracterizador do estatuto remuneratório dos trabalhadores, estando a sua atribuição, assim, sujeita a apreciação tutelar. Faltando a aprovação do Ministério da Tutela, tal subsídio não chegou a integrar a esfera jurídica dos trabalhadores abrangidos.