I – Constitui complemento retributivo do trabalhador – advogado da empresa – a importância pelo mesmo auferida de forma regular e periódica ao longo de diversos anos consecutivos, a título de...

I- O subsídio de estudo tem natureza retributiva nos termos do art. 249º-1-2-3 do CT e, como tal, está englobado na 1ª parte do art. 26º-3 da LAT/97. II- O prémio de produtividade/retribuição...

I - O n. 2 do artigo 13 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, com a expressão "devem necessariamente constar" funciona como conteúdo mínimo obrigatório, a respeitar pelos estatutos e que funcionará...

É uniforme a jurisprudência de que as instituições de crédito nacionalizadas pelo DL 132-A/75 de 14 de Março não podem conceder subsídios aos seus trabalhadores (no caso, de valorização...

I - O DL 28/84 de 20 de Janeiro assume-se, por princípio, como um sistema preventivo/repressivo de certos comportamentos danosos para a economia nacional, independentemente do sector de actividade...

I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma...

I - As instituições bancárias tornadas públicas por via das nacionalizações, por efeito da nova redacção dada ao artigo 49 do Decreto-Lei 420/76, passaram a ficar sujeitas aos princípios gerais do...

A deslocação de verbas respeitantes ao ano de 1989 para pagamento de acções de formação efectuadas em 1988, não tendo havido intenção criminosa e sendo tais quantias efectivamente aplicadas para...

I - A aplicação dos subsídios concedidos pelo FSE tem que obedecer às regras e condições aprovadas pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, não podendo as empresas subsidiadas...