9631543 - Tribunal da Relação do Porto

I - A aplicação do artigo 1400 n.1 do Código Civil pressupõe uma situação de indivisão das águas e a inexistência ou insuficiência de título que especifique o direito de cada um dos condóminos da água. II - Sendo o autor proprietário de metade da água de determinada presa, nessa proporção pode usar e fruir a dita água sem qualquer limitação, designadamente temporal. III - Sendo o autor parte vencedora, não pode, a título de dolo substancial, ser condenado como litigante de má fé.