0050832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0050832
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Indeferimento liminar da petição, Manifesta improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026265
Nr Documento: RL200007050050832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1347383273dfd29e80256982003a9f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050832.E3
Sumário
O procedimento cautelar só poderá ser indeferido liminarmente quando o pedido for manifestamente improcedente ou ocorram de forma óbvia excepções dilatórias insupríveis e que devam ser oficiosamente conhecidas. A improcedência só é manifesta quando se torna evidente, pela simples leitura do requerimento inicial, que os factos alegados se mostram inequivocamente desenquadrados das consequências jurídicas que deles se pretendem extrair. Inexiste "manifesta improcedência" quando tenha sido alegada a ocorrência de uma situação de carácter duradouro que, para além de já ter produzido determinadas lesões, a manter-se poderá agravar as consequências já produzidas, por forma séria e eventualmente irreparável, subsistindo desta forma o perigo de novas lesões ou o seu agravamento.