01P3276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3276
ACORDAO
Descritores: Suspensão de prisão preventiva
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00042084
Nr Documento: SJ200110040032765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ba9635b050cae1c80256d9500286824
Sumário
As causas de suspensão dos prazos de duração máxima da prisão preventiva têm carácter excepcional; logo, o preceito que as prevê é insusceptível de aplicação analógica. Por outro lado, a referida suspensão, em qualquer dos casos, não é automática, uma vez que se prende com as "dificuldades acrescidas" que, para a instrução do processo, possa acarretar a ocorrência das circunstâncias legalmente previstas.