01P3276 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3276
ACORDAO
Descritores: Suspensão de prisão preventiva
Sumário
As causas de suspensão dos prazos de duração máxima da prisão preventiva têm carácter excepcional; logo, o preceito que as prevê é insusceptível de aplicação analógica. Por outro lado, a referida suspensão, em qualquer dos casos, não é automática, uma vez que se prende com as "dificuldades acrescidas" que, para a instrução do processo, possa acarretar a ocorrência das circunstâncias legalmente previstas.
Texto
N