Habeas Corpus - Jurisprudência PortuguesaGarantia constitucional que protege a liberdade individual contra prisão ilegal ou abusiva.1357acórdãos1tribunal1980 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ1361100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ244/22.4PVLSB-A.S126/08/2026João Conde CorreiaHabeas corpusPrisão ilegalErro de julgamentoIndeferimentoSTJ1519/17.0TXLSB-N.S126/08/2026João Conde CorreiaHabeas corpusPrisão ilegalLiberdade condicionalTrânsito em julgadoPerdãoPenaPrisãoContagem de prazoIndeferimentoSTJ267/21.0JELSB-AW.S129/07/2026Margarida Ramos AlmeidaHabeas corpusPrisão preventivaPrisão ilegalExcecional complexidadePrazoAnulaçãoDecisão condenatóriaInconstitucionalidadeIndeferimentoSTJ2/22.6GMLSB-E.S121/07/2026Fernando VenturaHabeas corpusPrisão preventivaPrisão ilegalPrazoDetençãoPrimeiro interrogatório judicial de arguido detidoMedidas de coaçãoExcecional complexidadeFiscalização concreta da constitucionalidadeIndeferimentoSTJ913/11.4PBEVR-G.S121/07/2026Fernando VenturaHabeas corpusPrisão ilegalSuspensão da execução da penaSuspensão de prazoPrescriçãoIndeferimentoSTJ187/23.4JAPTM-B.S101/07/2026Pedro Donas BottoHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaCoarguidoTráfico de estupefacientesAssociação criminosaBranqueamento de capitaisExcecional complexidadeImprocedênciaSTJ1878/24.8T9VLG-FE.S130/06/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaCriminalidade altamente organizadaTráfico de estupefacientesPrazoExcecional complexidadeIndeferimentoSTJ144/26.9GBPRD-C.S125/06/2026Pedro Donas BottoHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaIndeferimentoSTJ665/17.4T9CBR-L.S118/06/2026Antero LuísHabeas corpusPrisão ilegalPrazoPrisão preventivaPressupostosIndeferimentoSTJ158/25.6PAGDM-C.S118/06/2026Antero LuísHabeas corpusPrisão ilegalMedidas de coaçãoPrisão preventivaTrânsito em julgadoSentençaSuspensão da execução da penaReexamePressupostosDeferimentoVer todos os 1357 acórdãos sobre Habeas CorpusMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (96129 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49832 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (44935 acórdãos em comum)Revista (41044 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20632 acórdãos em comum)Reclamação (2962 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)Acção administrativa (2338 acórdãos em comum)