Meios Processuais

Habeas Corpus - Jurisprudência Portuguesa

Garantia constitucional que protege a liberdade individual contra prisão ilegal ou abusiva.

1349

acórdãos

tribunal

1980 - 2026

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STJ	1350	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STJ

1878/24.8T9VLG-FE.S1

30/06/2026 • Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo

Habeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaCriminalidade altamente organizadaTráfico de estupefacientesPrazoExcecional complexidadeIndeferimento

STJ

1730/26.2YRLSB-A.S1

17/06/2026 • José A. Vaz Carreto

Habeas corpusReclamaçãoNulidadeIndeferimento

STJ

882/24.0JAPRT-D.S1

17/06/2026 • Pedro Donas Botto

Habeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaCriminalidade violentaRaptoExtorsãoOfensa à integridade física qualificadaAbusoCartão de garantiaDados de pagamentoImprocedência

STJ

878/25.5PAESP-C.S1

11/06/2026 • Pedro Donas Botto

Habeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaDetenção de arma proibidaTráfico de menor gravidadeMedidas de coaçãoViolaçãoIndeferimento

STJ

798/20.0PHSNT-C.S1

02/06/2026 • Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo

Habeas corpusPrisão ilegalCumprimento de penaAbuso sexualCriançaPornografia de menoresNotificaçãoAdvogadoIndeferimento

STJ

1730/26.2YRLSB-A.S1

27/05/2026 • José Alberto Vaz Carreto

Habeas corpusFundamentosExtradiçãoConsentimentoDetençãoTaxatividadeIndeferimento

STJ

315/26.8PCCSC-A.S1

13/05/2026 • José Alberto Vaz Carreto

Habeas corpusViolência domésticaMedidas de coaçãoMinistério públicoJuíz de instruçãoPrisão preventivaProibição de permanênciaDe ausência e de contactosExequibilidade

STJ

1066/26.9T8VRL-A.S1

06/05/2026 • José Alberto Vaz Carreto

Habeas corpusEntrada ou permanência ilegítimasAfastamento do território nacionalMedidas de coaçãoColocação em centro de instalação temporária

STJ

202/25.7T9LRS-A.S1

29/04/2026 • Pedro Donas Botto

Habeas corpusPrisão preventivaFundamentosQualificação jurídicaRecurso ordinárioIndeferimento

STJ

216/26.0PFLRS -A.S1

29/04/2026 • José Alberto Vaz Carreto

Habeas corpusPrisão preventivaDecisão judicialResistência e coação sobre funcionárioAdmissibilidadeNulidade processualIndeferimento