Habeas corpus - Jurisprudência PortuguesaGarantia constitucional que protege a liberdade individual contra prisão ilegal ou abusiva.1388acórdãos1tribunal1980 - 2026períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ1388100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaSTJ335/24.7PILRS-I.S129/10/2026Carlos Casimiro NunesHabeas corpusPrisão preventivaContagem de prazoNotificaçãoDecisão instrutóriaCriminalidade altamente organizadaAssociação criminosaCitiusIndeferimentoSTJ335/24.7PILRS-J.S128/10/2026Carlos Alberto Gameiro de Campos LoboHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaMedidas de coaçãoContagem de prazoDecisão instrutóriaNotificaçãoIndeferimentoSTJ18/25.0GABCL-K.S128/10/2026Fernando VenturaHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaMedidas de coaçãoPrazoEspecial complexidadeTráfico de estupefacientesCriminalidade altamente organizadaErro de julgamentoAudição do arguidoLiberdadeOmissãoInconstitucionalidadeProcedência parcialSTJ8/25.3GAODM-B.S122/10/2026João Conde CorreiaHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaMedidas de coaçãoTráfico de estupefacientesCriminalidade altamente organizadaPrazoContagem de prazoDeduçãoAcusaçãoNotificaçãoIndeferimentoSTJ614/26.9T8LAG-A.S122/10/2026Pedro Donas BottoHabeas corpusPrisão ilegalColocação em centro de instalação temporáriaDetençãoCidadão estrangeiroEntrada ou permanência ilegítimasExpulsãoAfastamento do território nacionalIndeferimentoSTJ26/26.4FAVRS-A.S122/10/2026Nuno Miguel P. R. CoelhoHabeas corpusPrisão ilegalCidadão estrangeiroColocação em centro de instalação temporáriaIlegalidadeAfastamento do território nacionalConstitucionalidadePrazoDetençãoIndeferimentoSTJ243/26.7JAPDL-B.S122/10/2026Maria Gomes Bernardo PerquilhasHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaTráfico de estupefacientesNulidadeNotificaçãoAcusaçãoTraduçãoContagem de prazoAplicaçãoMedidas de coaçãoPrazoCriminalidade altamente organizadaIndeferimentoSTJ202/25.7T9LRS-C.S122/10/2026José Manuel BrancoHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaTráfico de estupefacientesBranqueamento de capitaisPeculatoContagem de prazoPrazoEspecial complexidadePrincípio da atualidadeIndeferimentoSTJ4/26.3P7LSB-C.S121/10/2026Carlos Adérito TeixeiraHabeas corpusPrisão ilegalPrisão preventivaObrigação de permanência na habitaçãoPrazoContagem de prazoIndeferimentoSTJ941/26.5YRLSB-C.S114/10/2026Fernando VenturaHabeas corpusDetenção ilegalMandado de detenção europeuAcordo de comércio e cooperação entre a união europeia e o reino unidoPrazoDetençãoEntregaIndeferimentoVer todos os 1388 acórdãos sobre Habeas corpusMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (98621 acórdãos em comum)Recurso (55429 acórdãos em comum)Penal (55063 acórdãos em comum)Recurso jurisdicional (47082 acórdãos em comum)Revista (41206 acórdãos em comum)Agravo (29541 acórdãos em comum)Recurso contencioso (20791 acórdãos em comum)Conferência (2924 acórdãos em comum)Reclamação (2920 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (2697 acórdãos em comum)