024760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024760
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Fixação dos factos materiais, Insuficiência da matéria de facto, Nulidade de sentença
Recorrente: João Cardoso & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055792
Nr Documento: SA220001031024760
Data de Entrada: 04/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL/IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f320eee6304793cc80256ad9004e3e83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024760.6E
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. A referência feita no probatório a um relatório de exame à escrita, à deliberação da comissão de revisão, e ao despacho do respectivo presidente, sem que se faça qualquer referência expressa ao conteúdo desses relatório, deliberação e decisão, as quais são o cerne do recurso, não constitui julgamento em matéria de facto. Na verdade, a simples referência, no probatório, aos referidos relatório, deliberação e despacho, sem precisar o seu conteúdo, constituirão meio de prova, mas não mais do que isso. Neste caso estamos perante uma nulidade de julgamento consistente na omissão de julgamento em matéria de facto. Tal nulidade está sujeita ao regime do art. 729°, n. 3, do C. P. Civil, sendo até de conhecimento oficioso. Em tal caso, impõe-se a anulação da decisão e a remessa dos autos ao tribunal "a quo" para julgamento da matéria de facto.