Fixação dos factos materiais - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do art. 146º nº1 do CPTA compete ao tribunal aferir se o MP é parte, recorrente ou recorrido, e se está em causa a legalidade processual ou uma questão de mérito ainda que esta possa...

I – O erro na actividade de fixação dos factos materiais da causa, salvo se estiver em causa a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou...

I - A actividade de fixação dos factos materiais, quando não está em causa a ofensa de disposição expressa que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - O acórdão do TCA deve conter...

É de anular oficiosamente sentença que não espelhe julgamento de facto através da fixação dos factos provados, bem assim, dos não provados.

I - Nos casos de uso pelo tribunal de 2ª instância dos poderes conferidos pelo art. 712º do C.P.C., os poderes de controle do Tribunal com poderes de revista são bastante limitados, restringindo-se à...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª Instância, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de direito. II - A referência feita no probatório a...

É nula a decisão aplicativa de coima que não especifica factos, limitando-se a remeter para o que, no ponto, consta do auto de notícia.

I - Está vedado ao tribunal superior remeter para os termos da decisão da 1ª instância, quanto à matéria de facto, quando no recurso essa matéria é questionada (artigo 713º nº 6 do Código de Processo...