087751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 087751
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029148
Nr Documento: SJ199512120877511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abc70a3f0f0a09ee802568fc003b0499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087751.58
Sumário
Numa acção em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe determinada quantia, por falta de satisfação de prestações na aquisição de um automóvel que lhe entregou, provado que este último pagou 13 dessas prestações, deixando de as pagar a partir da 14, e que ele - Réu-apôs a sua assinatura em certo documento, no qual declarava haver recebido do Autor o veículo em causa, improcede a conclusão do demandado de estarem nos autos documentos - que não disse quais eram - donde resulta claramente não lhe ter sido entregue qualquer automóvel, sendo o mencionado documento o único junto aos autos que aborda a questão da "entrega" do bem objecto do contrato.