00112727 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 00112727
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Venda, Gestão de negócios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037796
Nr Documento: RL2001121100112727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/425eb5490e99a55980256b7d003da345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00112727.2C
Sumário
A real identificação dos interessados na venda judicial (executiva) constitui um elemento de relevo no momento da apreciação dos aspectos de ordem formal e substancial, com vista à posterior adjudicação, nos termos dos arts. 897º a 900º, CPC, sendo certo que a verdadeira qualidade em que determinado indivíduo intervém numa venda judicial potencia a segurança jurídica e credibiliza o sistema, arredando, ou pelo menos atenuando, a utilização ínvia de mecanismos processuais, assim se evitando que fiquem na sombra elementos relevantes para a adopção de determinados comportamentos ou para a tomada de decisões. Assim, fora do disposto no art. 41º, CPC, não é admissível uma gestão de negócios não representativa no âmbito de uma venda judicial (executiva).