61375 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 61375
Acórdão
Descritores: Terrenos para revenda, Revenda no prazo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/19bcfc35937d562780256a48004b9647
Sumário
De acordo com os art. 11º nº 3 e 16º nº l do C. da Sisa, as aquisições de terrenos para revenda beneficiam de isenção de sisa desde que o adquirente esteja colectado por essa actividade, apresente a respectiva declaração e os mesmos sejam revendidos no prazo de dois anos (admitindo-se a prorrogação da isenção por mais dois anos). De acordo com os mesmos preceitos, a caducidade da isenção não é excepcionada por qualquer outro facto impeditivo a não ser o referido na lei: a revenda no referido prazo. Como tal, e porque o risco é próprio da actividade, caduca a isenção se os terrenos adquiridos para construção, não forem revendidos dentro daquele prazo, ainda que a revenda tenha sido impossibilitada por acto do Governo que declarou o local em que os mesmos se situavam zona "non aedifícandi".