2953/24.4YRLSB-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Estando em causa um mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias …, com vista à entrega de pessoa residente em Portugal para efeitos de procedimento criminal, incorrendo aquele em prisão perpétua no Estado-Membro de emissão, considera-se prestada a garantia a que aludem arts. 13.º, n.º 1, al a), do regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, e 5.º, n.º 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06, se o Estado-Membro de emissão garantir que o sistema jurídico … prevê a aplicação das medidas de clemência com vista a que tal pena não seja executada;

II. Pendendo em Portugal inquérito onde é investigada a pessoa procurada, caso o Estado-Membro de emissão se comprometa a devolver o requerido no caso de o mesmo lhe ser entregue, por um prazo indicado, para desenvolver diligências no âmbito do processo que motivou a emissão do mandado de detenção europeu, deve ser proferida decisão deferindo a execução do mesmo e logo ordenada a entrega condicional nos termos dos arts. 31.º, n.º 3, do regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08 e 24.º, n.º 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06.

I. Relatório

O Ministério Público junto deste Tribunal, em execução de mandado de detenção europeu, requereu a entrega ao Tribunal … do cidadão de nacionalidade … AA, filho de BB e de CC, nascido a …, no ..., solteiro, …, residente que foi na ..., atualmente preso preventivamente no estabelecimento prisional junto da Polícia Judiciária em …, à ordem do inquérito n.º 705/24.0PCCSC, da 2.ª Secção de Cascais, do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa Oeste, para efeito de procedimento criminal pelos crimes ps. e ps. pelos arts. 31.º, 51.º, 52.º, 66.º, 80.º, 392.º, 393.º, 394.º do Código Penal ..., correspondentes, pelo menos, a 1 crime de roubo agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1, n.º 2, al. b), do C.P., por referência ao art.º 204.º, n.º 2, al. f), do C.P., 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º, n.º 132.º, n.º 1, e n.º 2, al. g), do C.P., e a 1 crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, n.º 2, al. b), 23.º, n.º 1, e n.º 2, 26.º, 73.º, n.º 1, als. a) e b), 131.º, n.º 132.º, n.º 1, e n.º 2, al. g), do C.P.

Procedeu-se à audição da pessoa procurada, na qual a mesma não consentiu na sua entrega à autoridade judiciária de emissão e, após ter sido informado sobre a regra da especialidade, declarou não renunciar ao benefício da regra da especialidade.

Deduziu oposição alegando, em resumo, que é residente habitual em Portugal, afigurando-se-lhe possível o cumprimento da pena em Portugal, país que oferece moldura penal mais favorável, teme vir a sofrer discriminação racial no tratamento judiciário que lhe venha a ser dispensado no Estado-Membro de emissão, afirma que serão ofendidos os seus direitos enquanto sujeito de processo criminal na ..., por desconhecer a língua falada no ... e, por fim, que está a ser alvo de procedimento criminal em Portugal.

Terminou pedindo que fosse recusada a sua entrega ao Estado-Membro de emissão.

O Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se sobre a oposição deduzida pugnando que nenhuma das causas de oposição à execução do mandado de detenção europeu deduzidas era atendível, pelo que deveria ser reconhecido e executado o mandado de detenção europeu pelo ... para entrega do cidadão AA para fins de procedimento criminal.

Dado que o art.º 394.º do Código Penal ... prevê a prisão perpétua, foi solicitada ao Estado-Membro de emissão a garantia a que a aludem os arts. 13.º, n.º 1, al a), do regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, e 5.º, n.º 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06.

Em resposta, foi confirmado que o sistema jurídico do Estado-Membro de emissão prevê a aplicação de medidas de clemência com vista à não execução dessa pena.

Entretanto, o Estado-Membro de emissão veio solicitar que, caso a pessoa procurada não pudesse ser entregue a título definitivo às autoridades judiciárias ... devido ao facto de ser alvo de processo penal em Portugal, fosse entregue temporariamente, pelo período de 6 meses, a fim de serem realizadas no Estado-Membro de emissão, diligências de investigação, findo o qual seria devolvido às autoridades judiciárias portuguesas.

Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência.

Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir.

II. Fundamentação

II.1. Factos Provados:

Com relevância para a decisão, tendo em conta o teor dos documentos que integram os autos, consideram-se assentes os seguintes factos:

1. No âmbito do processo ... n.º 2024/088 - BR30.LL.091278/2024, AA é suspeito de:

No dia 29-08-2024, ele e outro indivíduo, cerca das 4h, marcaram um encontro com DD através da aplicação “Grindr”, em frente à residência deste, sita em

Cerca das 4h, na cave da dita habitação, AA e o outro indivíduo ataram as mãos de DD com cordas, encarapuçaram-no e ameaçaram-no com uma arma e retiraram-lhe a carteira e o telemóvel.

Em seguida, AA, o tal outro indivíduo e DD foram juntos para o estúdio deste, onde se encontravam os pais do mesmo, EE e FF.

FF colocou-se entre o seu filho e AA e o tal outro indivíduo, tendo estes, com uma arma de fogo, disparado tiros sobre aquele que lhe causaram direta e necessariamente a morte, tendo também, com uma arma de fogo, disparado tiros sobre EE, que a feriaram, mas não lhe causaram a morte.

2. AA incorre, assim, nos crimes ps. e ps. pelos arts. 31.º, 51.º, 52.º, 66.º, 80.º, 392.º, 393.º, 394.º do Código Penal ..., sendo que último preceito prevê a prisão perpétua (cfr. ref.ª 714624 de 04-10-2024).

3. AA, residente que foi na ..., está desde 28-09-2024 preso preventivamente no estabelecimento prisional junto da Polícia Judiciária em …, à ordem do inquérito n.º 705/24.0PCCSC, da 2.ª Secção de Cascais, do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa Oeste, onde é suspeito da prática, em coautoria, de 1 crime de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1, e n.º 2, al. b), com referência ao art.º 204.º, n.º 1, al. h), e n.º 2, al. f), do C.P. e 86.º, n.º 1, al. c), do Regime jurídico das armas e suas munições, 1 crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158.º, n.º 1, do C.P., 1 crime de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, al. c), do Regime jurídico das armas e suas munições, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. p), 3.º, n.º 2, als. l) e g), 5 e 6, do mesmo Regime, e de 1 crime de falsidade informática, p. e p. pelo art.º 3.º, n.º 2, da Lei do Cibercrime (cfr. ref.ªs 714834 de 07-10-2024 e 22175677 de 08-10-2024).

4. O Estado-Membro de emissão garantiu que o sistema jurídico da ... prevê a aplicação de medidas de clemência com vista à não execução da pena de prisão perpétua (cfr. ref.ª 718309 de 29-10-2024).

5. O Estado-Membro de emissão informou que no âmbito do referido processo foi preso preventivamente um terceiro suspeito, o que impõe a realização urgente de várias diligências, pelo que solicitou a entrega temporária de AA, pelo prazo de 6 meses, findo o qual o mesmo será entregue ao Estado-Membro de execução (Portugal) (cfr. ref.ª 719159 de 05-11-2024).

II.2. Apreciação:

O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre autoridades judiciárias dos Estados membros da União Europeia que visa a detenção e entrega por um Estado-Membro de uma pessoa procurada por outro Estado-Membro, que emite o mandado, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade (cfr. art.º 1.º, n.º 1, do regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08), em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06.

Trata-se de um procedimento que é executado com base no princípio do reconhecimento mútuo, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia e que significa que uma decisão judicial tomada pela autoridade judiciária de um Estado-Membro, segundo a sua própria lei, é exequível diretamente pela autoridade judiciária de outro Estado-Membro. Assim, com base neste princípio, que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados membros da União Europeia, a cooperação decorre diretamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, sem qualquer intervenção do poder executivo.

Não obstante, o mandado de detenção europeu está sujeito a uma reserva de soberania que, em alguns casos, impõe ao Estado Português a recusa de execução do mandado (cfr. art.º 11.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08), e noutros lhe permite que o faça (cfr. art.º 12.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

No presente caso, está em causa um mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias ..., com vista à entrega de AA para efeitos de procedimento criminal.

Os factos pelos quais é requerido o procedimento penal contra a pessoa procurada não exigem o controlo da dupla incriminação (cfr. art.º 2.º, n.º 2, als. o) e s), do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Apesar do art.º 394.º do Código Penal ..., um dos preceitos legais aplicáveis, prever a prisão perpétua, o Estado-Membro de emissão prestou a garantia a que a aludem os arts. 13.º, n.º 1, al a), do regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, e 5.º, n.º 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06, ou seja, de que o sistema jurídico ... prevê a aplicação das medidas de clemência com vista a que tal pena não seja executada.

Não existe, nem foi invocado, qualquer erro de identidade da pessoa procurada (cfr. art.º 21.º, n.º 2, do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Inexiste também qualquer um dos fundamentos de recusa obrigatória de execução do mandado de detenção europeu previstos nas diversas alíneas do art.º 11.º, do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08.

Também não ocorre qualquer causa de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu (cfr. art.º 12.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Apesar de a pessoa procurada residir em Portugal, tal não constitui motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu ao abrigo do disposto no art.º 12.º, n.º 1, al. g), do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08, uma vez que o mandado de detenção europeu em causa se destina, conforme resulta do exposto, para efeitos de procedimento criminal, e não para cumprimento de uma pena ou medida de segurança, pressuposto naquele preceito legal.

Cumpre salientar que, como bem destaca o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, as demais razões elencadas na oposição deduzida não se encontram legalmente previstas como causa para recusar a execução do mandado de detenção europeu (cfr. arts. 11.º, 12.º e 21.º n.º 2 do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Acresce que se tratam de alegações vagas, não baseadas em quaisquer circunstâncias concretas e objetivas.

Por fim, estão previstos os mecanismos a seguir quando a pessoa procurada é sujeita, como é o caso, a procedimento penal em Portugal (cfr. art.º 31.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Desta forma, afastada a existência de motivo de recusa de execução, o mandado de detenção europeu adquire plena exequibilidade.

Contudo, uma vez que a pessoa procurada tem um inquérito contra si pendente em Portugal à ordem do qual está atualmente detido, importa garantir que a mesma seja sujeita a procedimento criminal em Portugal.

Contudo, uma vez que as autoridades judiciárias ... acordaram que bastará um período de 6 meses para ultimar as diligências de investigação no âmbito do aludido processo, tendo-se comprometido a devolver a pessoa procurada às autoridades judiciárias portuguesas para efeitos de procedimento criminal, findo aquele prazo, cumpre determinar a entrega condicional (cfr. arts. 31.º, n.º 3, do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08 e 24.º, n.º 2, da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13-06).

III. Decisão:

Defere-se a execução do mandado de detenção europeu emitido pelo Tribunal … relativo a AA, para efeitos de procedimento criminal no processo n.º 2024/088 - BR30.LL.091278/2024, consignando-se que este não renunciou ao benefício da regra da especialidade, decretando, para o efeito, a sua entrega temporária ao Estado-Membro de emissão (...), à ordem do referido processo, pelo período máximo de 6 meses, findo o qual deverá ser devolvido ao Estado-Membro de execução (Portugal), à ordem do inquérito n.º 705/24.0PCCSC, da 2.ª Secção de Cascais, do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa Oeste ou do processo, como o mesmo número, caso entretanto aquele já tenha sido remetido para julgamento.

Sem custas, devendo ser observado o disposto no art.º 35.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08.

Dê imediato conhecimento ao inquérito n.º 705/24.0PCCSC, da 2.ª Secção de Cascais, do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa Oeste.

Notifique a autoridade judiciária de emissão (cfr. art.º 28.º do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Após trânsito, nada havendo em contrário, proceda-se à entrega temporária da pessoa procurada às autoridades judiciárias do ..., no mais breve prazo possível, sem exceder dez dias, emitindo e enviando os competentes mandados para o efeito (cfr. art.º 29.º, n.º 2, do referido regime jurídico do mandado de detenção europeu, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23-08).

Lisboa, 19-11-2024

Pedro José Esteves de Brito

Sandra Oliveira Pinto

Ana Cristina Cardoso