Pena de prisão perpétua - Jurisprudência Portuguesa

I - O regime do MDE é o aplicável (nos termos do que dispõe o art.º 78º-B da Lei nº 144/99 de 31.8 - Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal - ex vi da Lei n.º 87/2021 de 15.12...

I. Estando em causa um mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias …, com vista à entrega de pessoa residente em Portugal para efeitos de procedimento criminal, incorrendo...

I. O processo de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira (do Reino Unido), visando a execução em Portugal de pena aplicada por Tribunal estrangeiro, consiste no procedimento legalmente...

I - No âmbito do presente processo de extradição é de considerar, ao contrário do sufragado pelo requerido, que se mostra observada, expressa e formalmente, a garantia de não reextradição para...

I- Embora possa ser recusada a execução do MDE quando a pessoa procurada seja residente em Portugal, tal recusa apenas é admitida desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento...

I - Ao contrário do sufragado pelo arguido, o presente MDE respeita o disposto na Lei n.º 65/03, de 23-08, visto estar em causa crime e penas, cujos limites observam o disposto no seu art. 2.º e...

I - Nos termos da al. a) do art. 3.º da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena em 18 de abril de 1961, de que Portugal e a República Popular da China são parte, as funções das...

I - A extradição constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre...

I – O pedido foi formulado para efeitos de procedimento criminal, destinando-se “à condução de um processo criminal”, para utilizar a terminologia do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Tratado, pelos...