Quando foi proferido o acórdão 067627?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1979.

Acórdão STJ (1979) — Acidente de viação, Absolvição

Q: Qual foi a decisão no processo 067627?

Negada a revista. A absolvição do condutor, por falta de provas, no processo crime representa no processo cível tão somente uma presunção ilidível da sua falta de culpa no acidente (artigo 159 do C.P.P.).

Acórdão

067627

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de março de 1979
Relator: Hernani Lencastre

Revista

Acidente de viaçãoAbsolviçãoPresunção juris tantumCulpaAcção cível

Sumário

A absolvição do condutor, por falta de provas, no processo crime representa no processo cível tão somente uma presunção ilidível da sua falta de culpa no acidente (artigo 159 do C.P.P.).

Texto integral não disponível

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