388/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 388/97
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado, Discricionariedade técnica do júri, Poder da entidade homolgante
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/79ed3cd802a2bbf680256a48004c6273
Sumário
1_A avaliação curricular, incluindo o estabelecimento dos factores de ponderação, é uma actividade do júri que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, chamada de discricionaridade técnica. 2_Nesta actividade também se inclui a classificação das funções exercidas pelos candidatos, por forma a integrá-las ou não, na área em que se situa o lugar a concurso. 3_ O poder da entidade homologante restringe-se a aspectos vinculados, a erro manifesto, grosseiro ou à adopção de critérios ostensivamente desajustados. 4_ Mesmo quando use tal poder, não pode a entidade homologante impor um novo critério, mas simplesmente determinar a alteração do existente, cabendo sempre ao júri, nesse caso, a fixação de um novo critério apenas expurgado da ilegalidade concreta de que padecesse o anterior.