I-Dado que in casu só podia ser aberto concurso interno condicionado, os demais pressupostos legais reguladores do concurso em apreço têm de ser apreciados e decididos em conformidade; I.1-do que...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou, de forma sustentada e plausível, pela existência de impugnação administrativa necessária da homologação da lista de classificação final de...

1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois...

I - Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele...

I)- Quando o despacho recorrido remete, expressamente, para os termos e fundamentos de um Parecer, mostra-se, assim, bem explícito e claro, acerca da motivação subjacente ao acto . II)- Ou as...

I - A publicitação da lista de classificação final de concursos internos condicionados, regulados pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30/12, é feita através da sua afixação, em ordem de serviço, em local...

I - A homologação da lista de classificação final do concurso interno condicionado de acesso é notificada aos diversos candidatos através de afixação em local público do respectivo serviço, com...

I - O art.º 38.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ao prever a abertura de concursos internos, independentemente da abertura de vagas, pelos serviços que possuíssem contratados,...

I - A ultrapassagem do prazo para decisão do recurso hierárquico não faz perder a competência do órgão nem traz nenhuma disfunção ao acto tardiamente praticado. II - A Entidade com competência para...

1_A avaliação curricular, incluindo o estabelecimento dos factores de ponderação, é uma actividade do júri que se insere na sua margem de livre apreciação ou prerrogativa de avaliação, chamada de...