9250264 - Tribunal da Relação do Porto

I - O devedor constitui-se em mora quando se atrasa no cumprimento da obrigação e este ainda é possível. II - A circunstância de o credor apresentar ao devedor uma factura de montante superior ao devido não torna o crédito em ilíquido nem exclui a mora do devedor, se este tem conhecimento do valor da dívida, competindo-lhe então oferecer ao credor o pagamento do que entende ser devido. III - Celebrado um contrato por determinado preço, sem esclarecimento sobre se nele está ou não incluído o Imposto de Valor Acrescentado, deve considerar-se esse preço como o preço líquido, com inclusão de tal imposto.