0230691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230691
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Prescrição, Cheque, Título executivo, Subsistência da obrigação, Relações imediatas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034523
Nr Documento: RP200209260230691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5471d7595d6e078a80256c680036b4f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230691.2B
Sumário
O adquirente por endosso de cheque que como título cambiário, haja prescrito, não pode usá-lo como título executivo, pois que a sua qualidade de credor se aferia, apenas, pela literalidade e abstracção do título e, tendo perdido essa característica, o adquirente por endosso não pode socorrer-se do reconhecimento unilateral da dívida que só é válido na relação, a que ele é alheio, entre credor originário e devedor originário. No caso presente a acção cambiária, expressa na execução, tendo a citação ocorrido após 6 meses contados a partir do prazo de pagamento dos cheques exequendos, prescreveu em relação ao portador em virtude do endosso.