002546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002546
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Licença sem vencimento, Reintegração, Principio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007651
Nr Documento: SJ199101300025464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e74c7bc872798cf802568fc0039b9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002546.76
Sumário
Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 47032 não estava reconhecido no nosso direito positivo laboral a licença sem vencimento, por periodo indeterminado, mas entendia-se que lhe era aplicavel analogicamente, com as necessarias adaptações, o regime dos funcionarios publicos na situação de licença ilimitada. Esta mesma tese deve continuar a ser perfilhada por ser a que fornece a solução correcta e justa para tais situações. Se a empresa alterou o regulamento interno sobre licença ilimitada e nova regulamentação, se for mais favoravel que a anterior, e aplicavel as situações criadas a luz da regulamentação anterior e que perdurem na vigencia do novo regulamento interno (artigos 7 n. 2 e 12 n. 2 do Codigo Civil). A conclusão anterior resulta ainda da aplicação do principio da igualdade que exige que a situações iguais se conceda igual tratamento (artigo 13 da Constituição da Republica e artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos do Homem).