97B540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B540
Acórdão
Descritores: Arrendamento de prédio do estado, Resolução do contrato, Nulidade de acórdão, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032981
Nr Documento: SJ199710140005402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/438e2b3154e0abf3802568fc003b5a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B540.B0
Sumário
Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de resolução do contrato de arrendamento. A "ratio legis" do artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU90 é a violação do contrato. É legítima a resolução do contrato nos termos do artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU90, se o prédio foi dado de arrendamento ao Estado para funcionamento da Direcção Regional de Coimbra da Direcção Geral de Energia, ou organismo que a substitua, e o estado cedeu o gozo do locado à Direcção Geral das Actividades Económicas integrada no Ministério do Comércio e Turismo, sem consentimento do senhorio.