97B540 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não existe excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia uma questão submetida pelas partes, embora considere aplicável norma de direito diferente da indicada pela parte ou partes. II - Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". III - Um dos efeitos jurídicos próprios do abuso de direito é a legitimidade de oposição ao direito de resolução do contrato de arrendamento. IV - A "ratio legis" do artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU90 é a violação do contrato. V - É legítima a resolução do contrato nos termos do artigo 64 n. 1 alínea b) do RAU90, se o prédio foi dado de arrendamento ao Estado para funcionamento da Direcção Regional de Coimbra da Direcção Geral de Energia, ou organismo que a substitua, e o estado cedeu o gozo do locado à Direcção Geral das Actividades Económicas integrada no Ministério do Comércio e Turismo, sem consentimento do senhorio.

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