0015002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0015002
Acórdão
Descritores: Comissão administrativa, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015582
Nr Documento: RL199802260015002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2843cda81702aec8025680300051846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0015002.5B
Sumário
O disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 64 do RAU exige certeza (por tempo determinado) quanto à duração da comissão. Nele está ínsita uma precaridade da ausência (a qualquer momento pode cessar). Não se integra no conceito de "comissão de serviço" o de "por conveniência de serviço". Uma comissão de serviço por três anos que a lei diz renovar-se automaticamente consubstancia uma única comissão por tempo indeterminado. É a vinculação ao lugar de origem e o carácter temporário do preenchimento do cargo em comissão normal de serviço que justificam o tratamento especial previsto no RAU. Já o mesmo não acontece quando o provimento normal do lugar é feito em comissão de serviço sem que o funcionário mantenha potencialmente a possibilidade de regressar ao lugar de origem. É o caso das comissões de serviço de diplomatas, em que a colocação no estrangeiro é essencial para o desempenho das funções e, por isso, a ausência da residência em Portugal reveste um carácter não acidental. E este tipo de comissão não integra o regime excepcional da segunda parte da alínea b) do n. 2 do artigo 64 do RAU.