I - As providências cautelares visam assegurar a utilidade da sentença de procedência que venha a ser proferida na acção principal de que dependem ou são instrumentais, e são decretadas quando,...

“I-Conquanto apenas com a 2ª alteração da Lei n.º 91/95, operada pela Lei n.º 64/2003, de 23/8, a alínea f) do n.º 2, do artigo 10º tenha passado a atribuir expressamente à assembleia de...

1.Às associações ou comissões sem personalidade jurídica é aplicável o disposto no artº 172º nº 2 e 173º nº 1 do Código Civil, por força do disposto no artº 195º nº 1 do mesmo...

I - A responsabilidade do Estado emergente de actos dos membros das comissões administrativas ou gestores por si nomeados para gerir as empresas privadas intervencionadas abrange a de todos os actos...

I - O disposto na alínea b) do n. 2 do artigo 64 do RAU exige certeza (por tempo determinado) quanto à duração da comissão. Nele está ínsita uma precaridade da ausência (a qualquer momento pode...

I - As partes só podem discutir a quesitação, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado, oportunamente, na primeira instância. II - O tribunal de recurso não pode lançar mão de presunções...

I - A gestão levada a cabo por comissão administrativa nomeada pelo Governo para assegurar a administração corrente da exploração de jogo de fortuna ou azar de certa zona de jogo, após a rescisão...

A Comissão Administrativa dos Casinos do Algarve, nomeada por RCM 8/94 in DR IIS 1994/04/29, não tem personalidade judiciária.

I - Estando no processo documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o Juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, cabe à Relação...

I - Os actos de gestão dos gestores ou membros das comissões administrativas, nomeados pelo Governo em consequência de intervenção estatal em empresas privadas, não são actos de gestão pública mas,...