8950897 - Tribunal da Relação do Porto

I - Consignada em depósito a quantia correspondente ao crédito do cedente, mas não à ordem deste, a quantia depositada não pertence ao cedente antes da consignação se tornar irrevogável pela sua aceitação e pelo trânsito em julgado da respectiva sentença e enquanto for lícito ao devedor exigir que a coisa consignada não seja entregue ao credor enquanto este não efectuar a correspondente prestação. II - Por isso, enquanto subsistir tal situação o cessionário, subordinado que está aos limites do direito do contraente, em cuja posição sucedeu, não tem direito ao levantamento da quantia consignada em depósito pelo cedente.