073366 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. II - Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de empresas publicas - artigo 2 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro. Assim e nos termos do artigo 853, n. 1, alinea c), do Codigo Civil, não e legalmente possivel a compensação de creditos seus. III - Para efeito de legitimidade, so são titulares de interesse relevante os sujeitos do contrato cujo incumprimento constitui a relação material controvertida.

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