073366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Luis Franqueira
Processo: 073366
Acórdão
Descritores: Compensação, Credito bancario, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001195
Nr Documento: SJ198512050733661
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63a2df8a27e88aea802568fc00394024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073366.A2
Sumário
Não são da mesma especie e qualidade, para efeito de compensação, o credito integrado pelo capital e respectivos juros de livrança accionada e o credito emergente da eventual transmissão de acções liberadas e averbadas. Os bancos, enquanto instituições de credito nacionalizadas, são pessoas colectivas de direito publico, dotadas de autonomia administrativa e financeira, com natureza de empresas publicas - artigo 2 do Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro. Assim e nos termos do artigo 853, n. 1, alinea c), do Codigo Civil, não e legalmente possivel a compensação de creditos seus. Para efeito de legitimidade, so são titulares de interesse relevante os sujeitos do contrato cujo incumprimento constitui a relação material controvertida.