022043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022043
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierárquia
Recorrente: Ribeirinho , Ernesto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00050228
Nr Documento: SA219980527022043
Data de Entrada: 17/09/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR JUDIC - ORG LOMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e3894d0251e5608802568fc0039f33cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022043.5F
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 32, n.1, alínea b), do ETAF e 167 do Código de Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão. A solução da questão de saber se um contrato de compra e venda tem existência real, não envolve a interpretação de qualquer norma jurídica nem reclama a utilização da sensibilidade jurídica dos julgadores, pelo que é uma pura questão de facto.