069466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de os autores terem título translativo da propriedade de todo um prédio e de nunca terem estado na posse da fracção comum correspondente à casa da porteira, cuja entrega pretendem lhes seja feita, a acção apropriada é a dos artigos 1044 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Em caso de colisão de posses, tem de dar-se prevalência à que for titulada e, no caso de ambas serem tituladas, deve dar-se prevalência ao direito em primeiro lugar inscrito no registo predial.