9631086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9631086
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Objecto, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019539
Nr Documento: RP199701169631086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea9c253f1e144038025686b0066e6faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631086.B1
Sumário
A providência cautelar não especificada, dado o seu carácter residual ou subsidiário, não é admitida quando se destine a garantir um direito de crédito, por justo receio de insolvência do devedor. As providências cautelares não são meios para definir ou fazer reconhecer direitos, ainda que provisoriamente, pelo que os pedidos nelas formulados não podem coincidir com os da acção correspondente. Nessas providências, o juiz está vinculado pelo pedido formulado, não lhe sendo permitida a determinação da medida mais adequada com violação do limite desse pedido.