9631086 - Tribunal da Relação do Porto

I - A providência cautelar não especificada, dado o seu carácter residual ou subsidiário, não é admitida quando se destine a garantir um direito de crédito, por justo receio de insolvência do devedor. II - As providências cautelares não são meios para definir ou fazer reconhecer direitos, ainda que provisoriamente, pelo que os pedidos nelas formulados não podem coincidir com os da acção correspondente. III - Nessas providências, o juiz está vinculado pelo pedido formulado, não lhe sendo permitida a determinação da medida mais adequada com violação do limite desse pedido.