0852/10 - Supremo Tribunal Administrativo

O recurso de revista a que se reporta o nº 1, do artº. 150º do CPTA não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artº. 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar no quadro do nº 5, do citado artº. 150º se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista previsto no artº 152º.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 31-08-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Castelo Branco, de 13-04-2010, que julgou improcedente o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de normas aprovadas por deliberação do ora Recorrido Município da Covilhã, em 19.07.2009, publicadas no Boletim Municipal n.º 19/2009, de 20 de Outubro de 2009. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “(…) Resumidamente se dirá que a questão jurídica em discussão consiste em saber se a necessidade de determinação apriorística da natureza jurídica das Deliberações Suspendendas – se se tratam de Normas Jurídicas ou de Actos Administrativos – impede a decisão das providências cautelares – de suspensão de normas – à luz do critério vertido na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA. Este Recurso de Revista mostra-se admissível uma vez que estão verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; A questão em discussão é de relevância social na medida em que os seus efeitos se repercutem negativamente no património ou esfera jurídica de terceiros, designadamente dos utentes dos transportes públicos interurbanos da Covilhã, que utilizam os transportes prestados pela Recorrente e que vêm beneficiando dos circuitos, itinerários e paragens praticados; A questão jurídica em discussão também dispõe de relevância jurídica , sendo relevante para todos os processos cautelares, uma vez que com a sua resolução se procura alcançar a melhor interpretação para a lei processual, nomeadamente com o intuito de se estabelecer ou fixar que mesmo a sumariedade, enquanto traço característico das decisões tomadas em sede cautelar, implica a obrigatoriedade de apreciação de determinadas questões de direito para cuja decisão e apreciação existam nos autos os elementos necessários. A resolução da questão em discussão mostra-se, de igual modo, essencial para uma melhor aplicação do direito . Na verdade, O não apuramento em sede cautelar da questão de direito essencial relativa à natureza jurídica das Deliberações Suspendendas, quando o Tribunal a quo dispunha de todos os elementos necessários para esse efeito, implica errada interpretação e aplicação do direito processual, particularmente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, na medida em que inviabiliza uma correcta verificação dos requisitos de que depende a adopção das providências cautelares, fazendo com que o Acórdão Recorrido incorra na errada interpretação e aplicação da citada disposição processual ou, não se entendendo, ferindo o Acórdão Recorrido de nulidade por omissão de pronúncia ( artigo 668.º , n.º 1, alínea d) do CPC ex vi artigo 1.º do CPTA); (…) – cfr. fls. 469/470 -. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município da Covilhã, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) Ora, como, salvo o devido respeito, ressuma evidente, o presente recurso não se encontra em nenhuma das condições que constituem requisitos da sua admissibilidade, pelo que, nessas circunstâncias sempre deveria ser rejeitado. E nem o recurso interposto no âmbito do que dispõe o artigo 152º do CPTA pode ser acolhido, pois, resulta manifesta inoportunidade do mesmo. De resto, o douto acórdão recorrido, é correcto, tanto na forma como no conteúdo, revelando uma adequada aplicação do direito ao caso vertente, pelo que, deve ser mantido.”-Cfr. fls. 499-500-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Castelo Branco, de 13-04-2010, que julgou improcedente o pedido de antecipação de juízo sobre a causa principal e o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas aprovadas por deliberação do ora Recorrido Município da Covilhã, em 19.07.2009, sendo que no tocante ao pedido de suspensão a sua denegação resultou de se ter entendido como não verificado o requisito atinente com o “periculum in mora” (cfr. fls. 293). Para assim decidir o TCA Sul, depois de afastar o decretamento do pedido de suspensão com base na manifesta ilegalidade das normas, por entender que tal ilegalidade não era flagrante e notória, pronunciou-se no sentido do não preenchimento dos requisitos relacionados quer como o já aludido periculum in mora quer com os prejuízos de difícil reparação, tendo, ainda, o TCA, procedido à ponderação de interesses, referindo, designadamente, o seguinte “ (…) os danos referidos, de natureza meramente conjectural ou hipotética, não são atendíveis pelo direito (cfr. entre muitos outros o Ac. STA de 10.11.2005, Rec.0862/05), pelo que se julgam inverificados os requisitos do “periculum in mora” e do prejuízo de difícil reparação (cfr. artigo 120, n.º1 al. b) do CPTA), também a ponderação relativa de interesses se mostra desfavorável à recorrente, o que sempre conduziria à aplicação da cláusula de salvaguarda de recusa da providência, ainda que se verificassem aqueles requisitos (…)”, salientando que “Na verdade, os interesses privados da recorrente não podem, a nosso ver, prevalecer sobre o interesse público subjacente às deliberações tomadas pela C.M.Covilhã que visam fazer face aos problemas de circulação dentro da cidade, mediante uma gestão racional e equilibrada, com a imposição aos operadores de carreiras interurbanas de tomar e largar passageiros apenas na Central de Camionagem da Covilhã, o que a nosso ver vai de encontro aos interesses da população.” - Cfr. fls.442 -. Com esta revista a Recorrente questiona a posição assumida pelo TCA nos termos que resultam da sua alegação de recurso, dirigindo a sua censura, fundamentalmente, para a pronúncia emitida pelo TCA em sede da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA (cfr. fls. 450-472). Ora, sem prejuízo de se relembrar o que este STA tem afirmado reiteradamente e segundo o qual a concessão das providências cautelares, no tocante aos pressupostos do artigo 120.º do CPTA, designadamente, a ponderação a que alude o nº 2, do artigo 120.º, assenta, decisivamente, na valoração de factos, juízos de facto, que a revista, para efeitos de providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4, do artigo 150º do CPTA), o que levou, nessas situações, à não admissão das revistas, (cfr., entre outros, os Acs. de 29.01.09- Rec.042/09, 22-01-09 – Rec.28/09, de 11-9-08 – Rec.649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec. 649/08, de 2-10-08 – Rec. 776/08, de 19-11-08 – Rec.988/08-11 e de 27-11-08 – Rec.1025/08, de 20-10-10 – Rec.6/10 de 22-4-10 – Rec. 276/10), o que poderá não ser despiciendo referir neste contexto, uma vez que o TCA se pronunciou sobre tais específicas questões, o que é certo é que no tocante propriamente à questão da citada alínea a), do nº 1, do artigo 120º, não se evidencia que o TCA tenha incorrido em qualquer erro ostensivo, antes se assumindo o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, importa realçar que as questões suscitadas pela Recorrente na sua revista não se apresentam como especialmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas lógico-jurídicas particularmente difíceis, ao mesmo tempo que se não vislumbra um interesse comunitário que, por si só, legitime a admissão da revista, ou seja, tais questões carecem de especial relevo jurídico e social. Finalmente, importa assinalar que o recurso de revista a que se reporta o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se destina a tutelar os interesses que se pretendem acautelar por via do recurso de uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 152º do CPTA, daí que a decisão a tomar do quadro do nº 5, do artigo 150º do CPTA se tenha de processar desligada dos pressupostos que condicionam a admissão do recurso previsto no dito artigo 152º (cfr., neste sentido, entre outros, o Ac. deste STA de 5-6-08 – Rec. 0445/08). É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 31-08-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Novembro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.