0016206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0016206
Acórdão
Descritores: Venda a prestações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017740
Nr Documento: RL199801290016206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e3a4e609415fc738025680300052c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0016206.1A
Sumário
Deve considerar-se revogado a partir da publicação do DL n. 359/91, de 21 de Setembro o disposto no DL n. 457/79, de 21 de Novembro, regulamentador do regime de vendas a prestações de coisas móveis corpóreas, designadamente na parte em que se obrigava o comprador ao pagamento de um desembolso inicial mínimo e em que estipulava um prazo máximo para o pagamento total da operação. A declaração de rectificação n. 199-B/91 publicada em Supl. ao DR de 21/09/1991 relevaria juridicamente existindo desconformidade ou inexactidão entre o texto original e o texto publicado no Diário da República; mas não existindo essa desconformidade, atribuir relevância jurídica à aludida rectificação equivaleria a permitir inovação legislativa por via de uma mera rectificação a um diploma.