239/2009 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 239/2009 Processo n.º 285/09 2ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal que não admitiu o recurso, por si interposto, para o Tribunal Constitucional. A reclamação tem o seguinte teor: «[…] Por Sentença, nos autos foi a arguida condenada, em 1ª instância. Veio a arguida e o MP interpor os atinentes recursos, que não se conformaram com a decisão. Sendo que o recurso da arguida não mereceu provimento, ao contrário do recurso do MP. A arguida, novamente não se conformando com a decisão do Tribunal da Relação de Évora apresentou o competente recurso para o STJ. Sobre o mesmo foi proferido o seguinte despacho: “ Se se atendesse ao teor do acórdão prolatado nestes autos e por este Tribunal e bem ainda no teor do art. 400.º n.° 1 al. e) do C.PP. não teria sido interposto o recurso que antecede. Como o foi não é o mesmo passível de ter seguimento, por não ser admissível .” Itálico nosso. Nesta esteira foi apresentada a atinente reclamação para o Exmo Presidente do STJ, onde é suscitada a questão da inconstitucionalidade do art.° 432.° n.°1 al. a) do CPP, quando interpretado no sentido de não ser admitido recurso quando o Tribunal da Relação toma uma decisão pela primeira vez, o que foi o caso pois o aludido Tribunal decidiu não reconhecer de facto, por não estar preenchido os requisitos constantes do n.° 3 do art° 412.°, sem convidar a recorrente a suprir tal deficiência. Em sede de Reclamação (sob o n.° 4/09, 5ª Secção), veio a ser exarado indeferimento que a reclamante não tem razão quanto à admissibilidade do recurso ao abrigo do art.° 432.°, n.° 1 al. a) do CPP, “(...) uma vez que o referido aresto foi proferido sobre recurso interposto da decisão da 1ª instância “. É precisamente nesta parte que a recorrente não se conformando interpôs o respectivo recurso para o Tribunal Constitucional. Sobre este recurso recaiu Despacho a indeferir o referido recurso, uma vez que as normas à qual foi requerida a apreciação da inconstitucionalidade (art.° 432.°, n.°1 al. a) e 412.° n.° 3, ambos do CPP), “(…) não foram aplicadas como resulta do despacho que conheceu da reclamação de fls 55. ” Ora, é precisamente, por não se concordar com esta decisão, que se deduz a presente reclamação. Desde logo porque a questão suscitada pela arguida cingia-se, em última instância, à interpretação dada ao art.° 432.°, n.°1 al. a) do CPP. Pelo que o despacho, a incidir sobre a questão suscitada teria de incidir sobre o preceito invocado pelo ora recorrente. À “contrario”, restringiu o Exmo Sr, P.S.T.J. a fundamentação do seu Despacho exarando para o efeito que a decisão encontra-se fundamentada com base nas normas do art.° 432.º, n.°1 al. b) e 400.º, n.º 1, al. e) ambos do CPP. Mesmo que assim seja, entende-se, e salvo melhor opinião, que a questão da inconstitucionalidade vem a ser suscitada relativamente à interpretação dada ao preceituado no art.° 432.º, n.º1 al. a) por ref. ao 400.°, n.º1, al. e) ambos do CPP, como alegado em sede de reclamação para o P.S.T.J. À primeira vista poder-se-ia vislumbrar a nulidade plasmada no art.º 374.° n.° 2 do CPP, uma vez que o que parece influir para a decisão, terá sido a aplicação da al. b) n.° 2 do art.° 432.° do CPP. O que por si só afastaria a apreciação da inconstitucionalidade da al, a) do mesmo preceito. Porém como já acima referido, no despacho de fls. 55, dos autos de reclamação, ainda que de forma ténue, que não é admissível o recurso à luz deste preceito, pelo que em abono da verdade, sobre a pretensão da arguida/recorrente ainda recaiu interpretação por parte do STJ. Ora é precisamente não se conformando com a interpretação dada à questão suscitada que a arguida interpôs o atinente recurso para o TC. Uma vez, e mesmo, que as normas não tenham sido aplicadas na decisão impugnada, certo é que foi requerida a sua sindicância no tocante à interpretação dada, para a sua aplicação ao caso concreto, e uma vez que a arguida não se satisfaz com a interpretação/fundamentação constante de fls 57, onde é decidida a questão suscitada, entende, salvo o devido respeito e pugna, pela admissão do recurso a subir ao TC. Nesta medida estamos perante uma decisão tornada pela primeira vez, e ao “negar-se” que a mesma seja sindicada por instância superior, terá de ser considerada inconstitucional, quando seja não admitido o recurso, por ref. ao art.º 400.° n.º 1 al. e) do CPP, quando na realidade a matéria recorrida, e a questão criticada, tem origem no Tribunal, da Relação, por violação do art.° 432.° n.º 1 al. a) do CPP por ref. ao art.º 32.° n.º 1 da CRP, bem como dos art° 6.º, 7.°, 8.°, 9.° e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem PELO QUE SE REQUER, A V. EXA A ADMISSÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, E COM MUI DOUTO SUPRIMENTO, DEVERÁ A MESMA SER JULGADA PROCEDENTE E EM CONSEQUÊNCIA SER DETERMINADA A ADMISSÃO DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA […]» 2. O representante do Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos: «A presente reclamação é manifestamente improcedente. É, na verdade, evidente que a decisão recorrida – proferida no processo de reclamação – não aplicou obviamente as “normas” indicadas pela ora reclamante, apenas se fundando, como “ratio decidendi”, no preceito legal que define e delimita o acesso ao STJ.» 3. A ora reclamante pretende interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, do despacho proferido no Supremo Tribunal de Justiça, que indeferiu a reclamação, por si deduzida, contra o despacho do relator, no Tribunal da Relação de Évora, que não admitiu o seu recurso, para o STJ, do acórdão daquela Relação que a condenou na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 5 meses, confirmando no mais a decisão da 1.ª instância que a condenara como autora material de um crime de desobediência. No requerimento de interposição do recurso afirma que pretende ver apreciadas questões de constitucionalidade relativas « aos artigos 432.º, n.º 1, alínea a), e 412.º, n.º 3, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de não conhecer o recurso sobre a matéria de facto, por falta da especificação constante no mesmo preceito legal; bem como interpretado no sentido de o STJ não conhecer de um recurso de uma decisão da Relação proferida em 1.ª instância ». Este recurso de constitucionalidade não foi admitido no Tribunal a quo , por despacho de 05.02.2009, ora reclamado. Como bem salientam, quer o despacho reclamado, quer o representante do Ministério Público junto deste Tribunal Constitucional, as “normas” cuja constitucionalidade a reclamante pretende ver apreciada não foram efectivamente aplicadas pela decisão recorrida. De facto, o despacho do Supremo Tribunal de Justiça, de que pretende recorrer, fundamenta o indeferimento da reclamação (e, portanto, a inadmissibilidade do recurso que a reclamante pretendia interpor para o Supremo Tribunal de Justiça) no disposto nos artigos 432, n.º 1, alínea b ), e 400.º, n.º 1, alínea e ), do CPP. Ou seja, os preceitos indicados pela reclamante não foram aplicados, pelo despacho recorrido, como sua ratio decidendi , o que − só por si e independentemente da eventual não verificação de outros pressupostos de admissibilidade do recurso − obsta ao conhecimento do seu objecto. 4. Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação do despacho que não admitiu o recurso de constitucionalidade. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 12 de Maio de 2009 Joaquim de Sousa Ribeiro Benjamim Rodrigues Rui Manuel Moura Ramos