004107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 004107
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dirigente sindical, Direitos sindicais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028432
Nr Documento: SJ199506280041074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f373050d1e0f9da3802568fc003b094bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004107.85
Sumário
As faltas dadas no exercício das funções do trabalhador como dirigente sindical, sendo certo, porém, que tal é perfeitamente lícito à face do regulamento interno da entidade patronal, da Lei ordinária e da própria Lei Constitucional. A classificação de desempenho das funções, com vista à promoção do funcionário às carreiras superiores, depende da consideração de vários pontos e não apenas do referente à assiduidade. O nexo da causalidade constitui matéria de facto e o Autor não provou que as faltas dadas, como dirigente sindical, fossem determinantes da sua classificação e o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria.