004107 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As faltas dadas no exercício das funções do trabalhador como dirigente sindical, sendo certo, porém, que tal é perfeitamente lícito à face do regulamento interno da entidade patronal, da Lei ordinária e da própria Lei Constitucional. II - A classificação de desempenho das funções, com vista à promoção do funcionário às carreiras superiores, depende da consideração de vários pontos e não apenas do referente à assiduidade. III - O nexo da causalidade constitui matéria de facto e o Autor não provou que as faltas dadas, como dirigente sindical, fossem determinantes da sua classificação e o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria.

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