Direitos sindicais - Jurisprudência Portuguesa

I - Tendo a entidade patronal sido autuada por infracção do comando legal que a obriga a ceder aos seus trabalhadores uma sala, a título permanente, nas suas instalações, para aí se efectuarem...

I - Segundo o disposto no artigo 9, n. 1 da L.C.C.T., aprovada pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Agosto, é justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade...

I - As faltas dadas no exercício das funções do trabalhador como dirigente sindical, sendo certo, porém, que tal é perfeitamente lícito à face do regulamento interno da entidade patronal, da Lei...

I - Existindo numa empresa trabalhadores inscritos em quatro sindicatos, não pode a entidade patronal apenas conceder crédito de horas a três delegados sindicais, o que conduziria na prática a que o...

I - O regime especial para dirigentes sindicais não dispensa que haja de começar-se pelo regime geral, isto e: de despedimento pela entidade patronal, em processo disciplinar. II - E somente quando,...

I - As faltas dadas por um dirigente sindical, por virtude do exercício de tais funções, para além do crédito mensal dos 4 dias que a lei lhe concede, embora justificadas, não lhe dão direito a...