523/09.6YFLSB - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 523/09.6YFLSB
Acórdão
Descritores: Obrigação de apresentação de documentos, Processo especial, Pressupostos, Sócio, Direito à informação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d845a638a1209988025770a003bc3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:523.09.6YFLSB.18
Sumário
São pressupostos da acção para apresentação de (coisas ou) documentos que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, o detentor ou possuidor não os queira facultar e o requerido não tenha motivos para fundadamente se opor à apresentação (arts. 574.º, 575.º e 988.º do CC). Se é certo que a qualquer sócio é reconhecido o direito de obter informações sobre os negócios da sociedade e de consultar os documentos a ela respeitantes, indispensável é também que o requerente alegue e prove na acção que, nomeadamente, tem um interesse jurídico atendível no exame dos documentos a apresentar pela requerida, isto é, que tem motivo justificado na sua obtenção e consulta, não sendo o mesmo extraível da mera qualidade de sócio da requerida.