O descritor "Obrigação de apresentação de documentos" classifica 18 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1995 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 50.0% |
| TRP | 6 | 33.3% |
| TRL | 3 | 16.7% |
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