I - São pressupostos constitutivos do direito subjetivo contraposto à obrigação de exibição de documento (devendo ser extraídos dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação de...

O condomínio está abrangido pela excepção à revelia operante constante da alínea b) do art. 568.º do CPC.

Da mera confissão, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quitação, desacompanhada da exibição do respectivo documento, não pode retirar-se a prova de que a outra parte efectuou o pagamento...

A inserção no texto de um documento em formato electrónico de uma hiperligação para um sítio internet onde está alojado um documento que se pretende apresentar como meio de prova não constitui meio...

I. Os recibos de quitação de montante pago não são, em princípio, documentos de que o banco credor seja possuidor ou detentor, a menos que os haja subtraído à posse do devedor. II. O processo de...

Apenas quando esteja em causa documento de que a lei faça depender o prosseguimento da ação será a omissão da parte determinante da deserção da instância prevista no nº 1 do art. 281.º CPC. Não assim...

I - A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia existe quando determinada questão colocada no recurso, relevante para a decisão do litígio por se integrar na causa de pedir ou em alguma...

I - A acção especial para a apresentação de documentos, a que se refere o art. 1045.º do NCPC (2013) está dependente da verificação dos seguintes requisitos: que o possuidor ou detentor deles não os...

I – É admissível o requerimento do depoimento de parte para contraprova de factos alegados pelo depoente. II – É admissível o requerimento de que a parte contrária seja intimada a juntar aos autos...

I - São pressupostos da acção para apresentação de (coisas ou) documentos que o requerente tenha um interesse juridicamente atendível no seu exame, o detentor ou possuidor não os queira facultar e o...