9750834 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao considerar inconstitucional a norma do artigo 2 do Código Civil ( na parte em que ela permitia a fixação de doutrina com força obrigatória geral ) o Tribunal Constitucional retirou-lhe a eficácia " erga omnes ", mas continua a dar-lhe o significado de que os tribunais lhe devem acatamento. II - O Assento de 14 de Abril de 1983 continua vinculativo na ordem judicial.