0066692 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A expressão "pagamento de quantias determinadas", usada na alínea C) do artigo 46 do CPC, refere-se apenas a prestações pecuniárias líquidas. II - Não satisfaz esta exigência o documento do seguro de caução em que o segurado se compromete pessoalmente a pagar à seguradora todos os danos que a esta lhe advenham pelo incumprimento do contrato de seguro. III - Para a seguradora ter título executivo, o segurado terá de ser demandado e condenado em acção declarativa.