ACÓRDÃO Nº 538/92 Processo nº 396/92 1ª Secção Relator: Cons. Tavares da Costa Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional I 1.- Por deliberação da Câmara Municipal de Ílhavo, tomada por unanimidade na sua sessão de 27 de Junho de 1990, foi aplicada a A. a coima de 1.500.000$00, por ter iniciado a construção de uma unidade fabril sem que se encontrasse munido da respectiva licença municipal e por ter executado a mesma em desacordo com o projecto aprovado, o que constituía contra-ordenação punida pelo artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951. 2.- O arguido impugnou judicialmente esta deliberação e, o juiz do Tribunal Judicial da comarca de Aveiro, por sentença de 30 de Abril de 1992 julgou inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição, a nor­ma constante do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em mon­tante superior ao estabelecido no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, considerando que , assim, não poderia ter sido aplicada ao recorrente coima de montante superior a 500 000$00, considerando a redacção dada aquele artigo 17º pelo Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro. Daí que reputasse a contra-ordenação em causa abran­gida pelo artigo 1º, alínea dd), da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que amnistiou as contra-ordenações puníveis com coima cujo limi­te máximo não exceda 500 contos e, consequentemente, tenha de­clarado extinto o procedimento contra-ordenacional dirigido con­tra o ar­guido. 3.- É desta decisão, enquanto recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma do artigo 162º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, na parte em que fixa o limite máximo da coima em mon­tante superior ao estabelecido no artigo 17º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, que vem interposto, pelo Ministério Público, o presente re­curso, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Neste Tribunal, apenas o Ministério Público apresen­tou alegações, concluindo pela confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada. II 1.- Na pendência dos presentes autos, este Tribunal, em plenário, lavrou acórdão, o nº 329/92, de 20 de Outubro, em que declarou a inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral , da norma constante do artigo 162º do Regulamento Geral das Edi­ficações Urbanas, na redacção introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 463/85, de 4 de Novembro, no segmento em que es­tabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas sin­gulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), parte final, da Constituição. 2.- Publicado no Diário da República , I Série A, nº 264, de 14 de Novembro de 1992, resta aplicar ao caso vertente tal decla­ração de inconstitucionalidade. Com efeito, estão reunidos os dois elementos cuja presença se entende necessária para a concretização e densifica­ção do sentido normativo do conceito de força obrigatória geral: de um lado, vinculação , pelas sentenças do Tribunal Constitucio­nal declarativas de inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os órgãos constitucionais, de todos os tribunais e de to­das as autoridades (efeitos de vinculação); de outro lado, for­ça de lei das decisões de inconstitucionalidade (ou ilegalida­de), o que implica o alargamento da obrigatoriedade das senten­ças a todas as pessoas físicas e jurídicas (e não apenas aos poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus limites e obrigações, pela nor­ma declarada inconstitucional (ou ilegal) - cfr. Gomes Cano­tilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Ano­tada , 2ª ed., 2º vol., Coimbra, 1985, págs. 535 e 536). III Pelo exposto e em aplicação da declaração de incons­titucionalidade, com força obrigatória geral, constante do aAór­dão nº 329/92, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida. Lisboa, 15 de Dezembro de 1992 Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa