03225/07 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 03225/07
Acórdão
Descritores: Artº 254º do cpc – notificação a mandatário, Presunção legal
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/37bd4aaea846d9c8802573a60039b8bb
Sumário
De acordo com o disposto no artº 254º, nºs 3 e 4 do CPC, a notificação efectuada a mandatário nos termos do disposto no artº 254º, nº1 do CPC, presume-se que ocorreu no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, a tal não obstando a devolução do respectivo expediente. Esta presunção, não sendo um meio de prova, mas apenas uma formulação lógica ou mental de uma afirmação decorrente das regras de experiência, é ilidível mediante prova de que a carta para notificação não foi entregue por razões não imputáveis ao destinatário. Para ilidir esta presunção, não basta ao interessado pôr apenas em causa o facto notificação (mera contraprova). Ele tem de demonstrar, sem margem para dúvidas, que a notificação não se verificou, que não recebeu a carta que continha tal notificação, e que tal ocorreu por motivos que não lhe são imputáveis.
Texto
Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo JOÃO ..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAF do Funchal que julgou improcedente, por não provado o incidente relativo à notificação postal da sentença proferida nos autos de acção de perda de mandato que o MINISTÉRIO PÚBLICO lhe moveu. Em sede de alegações, apresentou as seguintes conclusões: “- Dos autos resulta provado o que o apelante alegou no seu requerimento, nos Art°s 9°e segs., por serem do conhecimento oficioso do Tribunal. - O Tribunal, em 27 de Junho de 2007, remeteu ao anterior mandatário do apelante duas cartas, uma relativa ao R.Carlos Pereira e outra relativa ao ora apelante, contendo as sentenças proferias de perda dos mandatos, as quais cartas tiveram idêntico percurso até uma ser recepcionada e outra não, ou seja, andavam a par, lado a lado, ou juntas. O carteiro declarou que era o único carteiro do giro e que é seu hábito, perfeitamente compreensível, deixar apenas um aviso quando mais de uma carta sejam do mesmo remetente. Perante isto importava esclarecer qual o teor do aviso que o destinatário exibiu e entregou nos Correios e mediante o qual recebeu a carta relativa ao processo do Vereador Carlos Pereira. Esta solicitação não foi conseguida por os C.T.T. terem junto não o aviso pretendido, mas um papel de aviso (fls, 78), não preenchido pelo carteiro, e que vale apenas e tão só como recibo da entrega de uma das cartas. Esta diligência omitida seria relevante e necessária, não se podendo pois dizer que foram cumpridas pelos C.T.T. as regras legais previstas para a notificação da sentença, designadamente, as referidas no N° 5 do Art° 236°, N° 5 do C.P.C. A deficiência ou falha acontecida ocorreu na ocasião da entrega. O destinatário, com o aviso que exibiu, recebeu apenas uma carta e não a outra, que também estava em depósito nos C.T.T. e que também havia feito igual circuito. Isso mesmo se clarifica na sentença ao assinalar que "se desconhece, na prática, se o destinatário recebeu ou não a notificação". Se assim é reconhecido, a par do mais que se provou, com particular destaque para as declarações do único carteiro do giro, ao revelar o seu modo habitual de proceder, entendemos estar ilidida a invocada presunção (Art° 254°, N° 4 do C.P.C.). Porque assim impunha-se como solução justa, equitativa e equilibrada, ordenar-se a repetição da notificação da sentença. Na verdade, tendo o M° P° (entenda-se o Estado) interesse na declaração da perda do mandato e o apelante em opôr-se a essa decisão, nenhuma das partes ficaria ofendida ou lesada com a repetição do acto, não se denegando ao apelante o direito ao recurso perante instância superior (Art° 20° da Constituição). - Conclui-se assim ter sido violado o Artº 335º do Cód. Civil e demais disposições citadas nestas alegações e suas conclusões.” O Exmº Magistrado do MºPº contra-alegou, concluindo: “1 – A notificação em causa nos autos presume-se feita no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, 2 – Essa presunção é ilidível mediante prova de que o não recebimento da carta aconteceu por razões não imputáveis ao destinatário. 3 – No caso sub iudice, o recorrente não logrou produzir tal prova; 5 – Deve manter-se a decisão recorrida.” OS FACTOS Resulta dos autos a seguinte factualidade, com interesse para a decisão: – em 27.06.2007, para notificação da sentença que decretou a perda de mandato, do ora recorrente, como vereador da Câmara Municipal de Porto Moniz, a secção de processos remeteu para o escritório do respectivo mandatário, Dr. Paulo Pugna o recorrente pela revogação do despacho que decidiu o incidente relativo à notificação postal da sentença ao seu mandatário, defendendo, em síntese, que foi produzida prova bastante Amaral Barata, carta sob registo postal (cfr. fls. 22); – tal carta foi devolvida ao Tribunal recorrido; – nesta carta consta aposto por escrito, no carimbo com os dizeres “DEVOLVIDO” um X no rectângulo “não reclamada”; (cfr. fls. 23) – no verso da mesma carta constam os seguintes dizeres: “Avisado; Não entrega no Domicílio por …” e ainda consta escrito um x no quadrado referente a “não atendeu”. O DIREITO No presente recurso jurisdicional o recorrente insurge-se contra o decidido pelo tribunal a quo que considerou como efectuada a notificação da sentença final proferida nos autos, na pessoa do mandatário do recorrente. para ilidir a presunção de recebimento da missiva. De acordo com o disposto no artº 254º, nº1 do CPC, “Os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido, podendo ser também notificados pessoalmente pelo funcionário quando se encontrem no edifício do tribunal.” Nos termos do disposto no nº3 deste artº 254º, “A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.” E, “A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido, nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior.”- artº 254º, nº4. O nº6 do mesmo artº 254º, do CPC, diz que “As presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificando provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.” Ora, resulta dos factos apurados que na data de 27.06.2007, para notificação ao recorrente da sentença que decretou a sua perda de mandato como vereador da Câmara Municipal de Porto Moniz, a secção de processos remeteu para o escritório do respectivo mandatário, Dr. Paulo Amaral Barata, carta registada, conforme determina o n.° 1 do artº 254º do CPC. Mais se prova nos autos que essa carta foi devolvida ao tribunal a quo por a mesma não ter sido reclamada pelo destinatário, como resulta dos dizeres escritos na mesma. De acordo com o disposto no artº 254º, nºs 3 e 4, presume-se que a notificação ocorreu no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Esta presunção, que não é um meio de prova, mas apenas uma formulação lógica ou mental de uma afirmação decorrente das regras de experiência, é ilidível mediante prova de que a carta não foi entregue por razões não imputáveis ao destinatário – cfr. artºs 349º(noção de presunção), e 350º, nº 2 (presunções legais ilidíveis) do CC. Para ilidir esta presunção não basta ao recorrente pôr apenas em causa o facto notificação (mera contraprova). Ele tem de demonstrar, sem margem para dúvidas, que a notificação não se verificou, que não recebeu a carta que continha tal notificação, e que tal ocorreu por motivos que não lhe são imputáveis. Ora, isto ficou por provar nos autos, pelo que a mera dúvida sobre a ocorrência da notificação não pode fazer presumir a não notificação, sob pena de violação das normas supra citadas. Assim sendo, o despacho recorrido não merece censura, tendo feita correcta aplicação do direito ao factos, não violando quando preceito legal, designadamente o artº 335º do CC, que não tem aplicação ao caso. Acordam, pois, os juízes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo, em: a) – negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o despacho recorrido; b) – condenar o recorrente nas custas, com 1/10 de procuradoria. LISBOA, 29.11.07 (Magda Geraldes) (Rogério Martins) (Mário Gonçalves Pereira)