0386/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II - Discutindo-se no recurso a falta ou omissão de um facto relevante para apreciação do mérito do recurso, o recurso não versa exclusivamente matéria de direito pelo que a Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia para dele conhecer.

Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do TAF de Sintra que rejeitou liminarmente o recurso interposto por A……………… Ldª da decisão da coima que lhe foi aplicada com base intempestividade da sua interposição veio a arguida dela interpor recurso para o STA concluindo assim as suas alegações: 1.ª A recorrente recorreu judicialmente da decisão da aplicação de coima proferida no âmbito do procedimento administrativo tributário n.º1 503201006147399 tendo visto o mesmo, à luz da sentença de que ora se recorre, ser liminarmente rejeitado por, alegadamente, ter sido apresentado fora de prazo. 2.ª Sucede que no contexto daquele procedimento a recorrente havia constituído mandatário tributário. 3.ª A notificação da decisão de aplicação da coima que deu origem ao processo em causa é assim ineficaz por não ter sido efectuada junto do mandatário, nos termos do previsto pelo n.º3 do artigo 40 do CPPT aplicável “ex vi” do n.º 2 do RGIT não produzindo efeitos nomeadamente como termo inicial tendo em vista o cômputo do prazo de impugnação da referida decisão. 4.ª E dado que o prazo nunca começou a correr jamais se poderá entender ter o mesmo decorrido previamente à apresentação do recurso indeferido, motivo pelo qual o mesmo deverá ser considerado tempestivo. 5.ª Face à letra do n.º3 do artigo 288 da CRP “os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados na forma prevista na lei”. 6.ª Nesse sentido dever-se-á considerar como lei aplicável ao caso o n.º 3 do artigo 70 do RGIT o qual como já referido remete para o CPPT cujo n.º 2 do artigo 36 afirma que a notificação deve conter nomeadamente “os meios de defesa e prazo para reagir contra o acto”. 7.ª Está assim a Administração Tributária a notificar os contribuintes nos termos descritos cabendo-lhes o reflexo direito de a exigir. Direito este que sendo violado pode no limite dar origem à obrigação de indemnizar o sujeito em causa. 8.ª Na notificação endereçada à recorrente podia ser lido: 1.(…)- Mais fica notificado para no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, efectuar o pagamento voluntário da coima fixada. Fica notificado de que decorrido esse prazo sem que tenha efectuado o pagamento voluntário poderá nos 20 dias posteriores efectuar o pagamento das coimas e das custas referidas sem redução ou recorrer judicialmente. 9.ª Da transcrição acima realizada decorre que o prazo de reacção/impugnação judicial referido na notificação da decisão da coima foi de 35 dias o qual sublinhe-se foi respeitado aquando da interposição do recurso. Já o prazo indicado pelo artigo 83 do RGIT é de somente 20 dias. Do exposto decorre que se encontram em confronto o princípio da legalidade e o da confiança. 10.ª A notificação contém pelo menos formalmente todos os requisitos necessários, simplesmente contém também informação errónea passível de induzir o contribuinte a determinados comportamentos não havendo designadamente lugar à aplicação do n.º 1 do artigo 37 do CPPT 11.ª De acordo com o disposto no n.º6 do artigo 161 e n.º3 do artigo 198 do CPC perante o confronto de um prazo legal com um prazo ( superior ) erroneamente notificado ao particular deverá prevalecer este último. 12.ª Ainda que assim não fosse a data da interposição do recurso estaria dentro do período previsto pelo n.º5 do artigo 145 do CPC apenas dando origem à aposição de multa eventualmente incrementada em 25% em virtude de não ter pago logo no momento de apresentação da peça processual em causa (cfr n.6 do mesmo artigo). 13.ª Os preceitos em causa dever-se-ão ter por analogicamente aplicáveis ao caso concreto em virtude do disposto no artigo 4.º do C.P. Penal subsidiariamente aplicável “ ex vi ”do artigo 41 do RGCOC e artigo3º do RGIT 14.ª Sucede que em função da posição assumida por parte da jurisprudência o prazo subjacente à apresentação do recurso teria (alegadamente) natureza substantiva vg sendo um prazo de caducidade não lhe sendo aplicáveis as normas do processo civil. 15.ª Ainda que assim fosse, o que não se concede, sempre se garantiria idêntico desfecho pois aquelas normas mais não são que corolários de um princípio geral aplicável por isso mesmo, qual seja o da boa fé. 16.ª Este princípio está consignado no n.º 2 do artigo 266 da CRP estando o mesmo ínsito ao princípio do Estado do Direito (cfr artigo 2.º da CRP). A nível infra constitucional surge ainda enunciado pelo artigo 6-A do CPA e pelo artigo 59 da LGT 17.ª A ligação intrínseca do princípio da boa fé à mais básica noção de Estado de Direito atribui ao mesmo prevalência sobre o princípio da legalidade 18.ª O referido princípio da boa fé abrange quer os actos da administração praticados no âmbito de poderes discricionários como no âmbito de poderes vinculados não se encontrando o seu escopo tãopouco circunscrito somente a esta (ADMINISTRAÇÃO) mas antes vinculando ao seu respeito o Estado em qualquer uma das suas acepções vg este Tribunal pelo que o caso em apreço merece plenamente a sua aplicação. 19.ª De modo a aplicar o princípio da boa fé é necessário garantir que estão preenchidos (numa lógica de sistema móvel os seguintes requisitos: (i) uma situação de confiança, (ii) uma justificação para essa confiança, (iii) um investimento de confiança e (iv) a imputação da situação de confiança 20.ª Todos estes parâmetros se encontram cumpridos em suma por a recorrente ter orientado a sua conduta pelo teor da notificação que lhe foi dirigida pela AT não lhe sendo exigível à luz de um padrão de boa fé subjectiva ética que deslindasse o erro do ente estatal tendo nessa base feito fé naquela comunicação e apresentado o referido recurso no prazo aí indicado sendo que a não aceitação do mesmo redundaria em desproporcionalidade e injustiça ao privar a recorrente de tutela jurisdicional efectiva e privilegiar a AT por um erro pela própria cometido, algo que claramente contende com o princípio do Estado de Direito. Deve o recurso considerar-se tempestivamente interposto Não houve contra alegações O MºPº neste Tribunal pronuncia-se pela procedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: De Facto: 1.º A………….. Ldª foi notificada como arguida da decisão de aplicação de coima em 14 10 2011 2.º A arguida remeteu por via postal ao serviço de Finanças de Cascais o requerimento de recurso dessa aplicação em 15 11 2011 3º Por despacho de 08 02 2012 do juiz do TAF de Sintra foi o recurso rejeitado liminarmente por intempestivo. De Direito: Questão Prévia: Da incompetência da Secção do Contencioso Tributário para conhecer do recurso É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões 1.ª a 3ª a recorrente questiona o facto da intempestividade da sua apresentação já que tendo constituído mandatário e não tendo a notificação da decisão de aplicação da coima sido efectuada ao mandatário tal facto torna ineficaz a notificação feita na pessoa da recorrente o contende com a tempestividade do recurso. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria - art. 13º do C.P.T.A., aplicável “ex vi” art. 2º, al. c), do C.P.P. Tributário. A competência é assim pressuposto processual de conhecimento oficioso, pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta (em razão da matéria ou da categoria do tribunal) quer se trate de incompetência relativa (em razão do território). Esse conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outro assunto. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos como deixámos referido. Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Sul A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art. 16º do C.P.P. Tributário). DECISÃO: Face ao exposto acordam, os juízes da Secção do Contencioso Tributário em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça no mínimo Registe e notifique Lisboa, 18 de Junho de 2014. - José Maria da Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Pedro Manuel Dias Delgado .